ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.150 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 100/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de General Carneiro/PR, o procedimento de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os serviços de registro público, cartorários e notariais, nos termos da legislação federal aplicável e da Lei Complementar Municipal n. 003/2005 – Código Tributário Municipal.
Art. 2º A apuração do ISSQN devido pelos serviços previstos no item 21 da Lista de Serviços da Lei Complementar Federal n. 116/2003 poderá ser realizada com base nos livros, registros, relatórios e demais documentos instituídos pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, quando houver, pelas informações disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, especialmente aqueles referentes aos atos praticados e aos emolumentos arrecadados.
Art. 3º O recolhimento do ISSQN será efetivado pelo próprio contribuinte, mediante a emissão do documento de arrecadação municipal no sistema eletrônico disponibilizado pelo Município, condicionado ao prévio preenchimento da declaração de serviços prestados referente ao período, devendo o pagamento ser realizado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 4º O lançamento de ofício será realizado pelo Município quando o contribuinte ou responsável deixar de efetuar o recolhimento no prazo previsto no art. 3º, hipótese em que serão considerados, para apuração do crédito tributário, os valores informados pelos sistemas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, do Conselho Nacional de Justiça e demais documentos obrigatórios relacionados à atividade notarial e registral.
Art. 5º O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita o infrator às penalidades prevista na Lei Complementar n. 003/2005 – Código Tributário Municipal.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, inclusive instituindo obrigações acessórias necessárias à adequada fiscalização, apuração e recolhimento do imposto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:1B553E3A