ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 72/2021
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo extrajudicial de indenização de danos materiais causados nas edificações da Igreja São Sebastião, localizada na Comunidade Banhado Vermelho, no perímetro rural do Município de Turvo, de propriedade da Mitra Diocesana de Guarapuava, pessoa jurídica de privado, inscrita no CNPJ nº 75.643.148/0034-01.
Art. 2º Os danos mencionados no Art. 1º desta Lei, consistem na instabilidade geotécnica que acarretou deformação superficial e deslocamentos de massa de terra na área de particular, gerando risco na área e proximidades, em decorrência de trabalhos realizados pelo Município durante a retirada de material (cascalho) para uso na manutenção das estradas rurais do Município.
Parágrafo Único: Os danos foram apurados nos autos do processo administrativo nº 827/2021, que culminou no parecer técnico elaborado pelo Departamento de Engenharia do Município.
Art. 3º O valor da indenização tratada no Art. 1º desta Lei, será na ordem de R$ 45.462,38 (quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme apuração do Departamento de Engenharia do Município constante do Processo Administrativa Nº 827/2021.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei, serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária:
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04580 E 00000
Art. 5º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 07 de dezembro de 2021
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Conrado Goes
Código Identificador:1B6272BF