ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 72/2021

SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial de indenização de danos materiais causados a particular, ocasionado por exploração de cascalheira na Comunidade Banhado Vermelho e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo extrajudicial de indenização de danos materiais causados nas edificações da Igreja São Sebastião, localizada na Comunidade Banhado Vermelho, no perímetro rural do Município de Turvo, de propriedade da Mitra Diocesana de Guarapuava, pessoa jurídica de privado, inscrita no CNPJ nº 75.643.148/0034-01.

 

Art. 2º Os danos mencionados no Art. 1º desta Lei, consistem na instabilidade geotécnica que acarretou deformação superficial e deslocamentos de massa de terra na área de particular, gerando risco na área e proximidades, em decorrência de trabalhos realizados pelo Município durante a retirada de material (cascalho) para uso na manutenção das estradas rurais do Município.

Parágrafo Único: Os danos foram apurados nos autos do processo administrativo nº 827/2021, que culminou no parecer técnico elaborado pelo Departamento de Engenharia do Município.

 

Art. 3º O valor da indenização tratada no Art. 1º desta Lei, será na ordem de R$ 45.462,38 (quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme apuração do Departamento de Engenharia do Município constante do Processo Administrativa Nº 827/2021.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei, serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária:

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

04580 E 00000

 

Art. 5º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 07 de dezembro de 2021

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Conrado Goes
Código Identificador:1B6272BF