ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 071/2013

SÚMULA: Altera o art. 114, da Lei Complementar Municipal n. 55/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Municipais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1o – Fica alterado o art. 114, da Lei Complementar Municipal n. 55/2011, que passa a ter seguinte redação:

 

Art. 114 – Fica instituído o vale-alimentação ao servidor efetivo, no valor de R$70,00 (setenta reais), o qual será atualizado anualmente, na data base estabelecida no artigo 6°, garantida a sua irredutibilidade.

 

Art. 2°- Excepcionalmente no ano de 2013, o reajuste anual de que trata o art. 114 não será levado a efeito e o valor do vale-alimentação será concedido a partir do mês de fevereiro.

 

Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, em 1º de Março de 2013.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

HORÁCIO FERNANDES NEGRÃO FILHO

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Simone Sanches
Código Identificador:1B634A72