ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.625/2026
Inclui o dia 8 de maio, a “Mobilização Municipal pela Saúde Mental Materna”, no Anexo único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inclui o dia “8 de Maio, a Mobilização Municipal pela Saúde Mental Materna” no Anexo único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO - CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ - PR
“MAIO” dia 08 de maio / Mobilização Municipal pela Saúde Mental Materna"
Art. 2° As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei, poderão ser desenvolvidas através de caminhada, reuniões, palestras, cursos, oficinas, rodas de conversas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:
I – A conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II - O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de setembro de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:1B69AF22