ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 549/2019

LEI Nº. 549/2019

 

Dispõe sobre Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), institui taxas, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Serviço de Inspeção Municipal / Produtos de Origem Animal (SIM/POA) é um órgão integrado à Secretaria Municipal de Agricultura e tem como objetivo fiscalizar previamente, sob o ponto de vista industrial, higiênico e sanitário, os produtos de origem animal.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Agricultura, por meio do SIM/POA, é o órgão competente para realizar o registro e a inspeção de produtos de que trata esta Lei.

 

Art. 3º. O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária (SVS) é o órgão de saúde competente para realizar os serviços de vigilância e fiscalização sob o ponto de vista sanitário, de acordo com a sua competência, nos estabelecimentos varejistas que comercializem produtos de origem animal no âmbito do município.

 

Parágrafo único. É obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis.

 

Art. 4º. É igualmente obrigatório o registro e o licenciamento dos estabelecimentos que promovam o abate de animais, produzam matéria prima, manipulem, beneficiem,transformem, industrializem, preparem, acondicionem, embalem produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, bem como açougues, e congêneres.

 

§ 1º. Entende-se por estabelecimento de produto de origem animal, para fins desta Lei, qualquer instalação ou local nos quais são utilizados matérias primas ou produtos provenientes da produção animal, bem como quaisquer locais onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados,

depositados, acondicionados, embalados ou rotulados, com finalidade industrial ou comercial, a carne de todas as espécies comestíveis e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel e produtos apícolas, cera e seus derivados.

 

§ 2º. São considerados estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal o estabelecimento conduzido por agricultores familiares ou de produtor rural, de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados).

 

§ 3º. O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve ser registrado no SIM/POA, observando o risco sanitário, independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado, podendo ser inclusive anexo à residência.

 

§ 4º. Quando o estabelecimento estiver instalado anexo à residência, deverá possuir acesso independente.

 

§ 5º. A pavimentação das áreas destinadas à circulação de veículos transportadores, nos estabelecimentos produtores, deve ser realizada com material que evite formação de poeira e empoçamentos. Nestas áreas a pavimentação pode ser realizada com pedras britadas ou cascalho.

 

Art. 5º. É permitida a multifuncionalidade do estabelecimento para utilização das dependências e equipamentos destinados à fabricação de diversos tipos de produtos, desde que respeitadas as implicações tecnológicas, sanitárias e classificação do estabelecimento.

 

Parágrafo primeiro:estabelecimentos industriais abrangidos por esta Lei são dispensados de registro e licença no órgão de saúde, devendo cumprir as normas emanadas pelo SIM/POA.

 

Parágrafo segundo: nos estabelecimentos abrangidos por esta lei, cabe aos órgãos de saúde a vigilância quanto a saúde do trabalhador.

 

Parágrafo terceiro: é autorizada a fabricação de produtos de panificação em geral, conservas, doces, geleias, e outros, desde que realizadas as limpezas e higienização necessárias antes e depois da fabricação de cada produto.

 

§ 1º : Quando houver a multifuncionalidade a para os produtos de panificação em geral, conservas, doces, geléias, e outros, estes serão licenciados pela Vigilância Sanitária do município.

 

Art. 6º. São também dispensados de registros no SIM/POA:

 

I – a produção rural para a preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de produtos de origem animal para consumo familiar, que ficará dispensada de registro, inspeção e fiscalização;

 

II - venda ou fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos de origem animal provenientes da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelo pequeno produtor rural que os produz; e

 

III - na agro industrialização realizada pela agricultura familiar ou equivalente e suas organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo.

 

Parágrafo único. A venda ou fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos de origem animal provenientes da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar e suas organizações ou pequeno produtor rural que os produz fica permitida conforme normas específicas a serem publicadas em ato complementar em 90 (noventa) dias.

 

Art. 7º. No exercício de suas atribuições finalísticas, o SIM/POA adotará os seguintes

princípios:

 

I – promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente de modo que não implique em obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria de pequeno porte;

 

II – ter como foco de atuação a preservação da qualidade sanitária do produto e sua inocuidade para a saúde humana e a segurança alimentar dos produtos;

 

III – estabelecer, difundir e promover processos educativos permanentes e continuados para todos que participem da cadeia produtiva, democratizando o serviço e assegurando a máxima participação governamental, da sociedade civil, de agroindústrias, de consumidores e de comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção,

 

Parágrafo único. A Coordenação do SIM/POA, será exercida por profissional da área médico -veterinária do quadro de pessoal do Município lotado na Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 8º. Estão sujeitos à Inspeção prevista nesta Lei:

 

I - animais destinados a abate ou industrialização, seus produtos, subprodutos, matérias primas e derivados;

 

II – processamento de pescado e seus derivados;

 

III – processamento de leite e seus derivados;

 

IV – processamento de ovos e seus derivados;

 

V – processamento de produtos de abelhas e seus derivados.

 

Parágrafo único. Os produtos destinar-se-ão exclusivamente à comercialização em território municipal, e podendo ser liberado conforme Lei 13.680 de 14 de Junho de 2018, de acordo com o produto artesanal.

 

Art. 9º. A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal é obrigatória em todo o território do município e será exercida nos termos das Leis federais nos 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de dezembro de 1989 e será aplicável:

 

I – nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ou animal e à industrialização;

 

II - nos estabelecimentos industriais associados:

 

III – nos estabelecimentos a que se refere o § 4º do art. 1º desta Lei;

 

IV - nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;

 

§ 1º. Será competente para realizar a fiscalização prevista neste artigo a Secretaria Municipal Agricultura ou a Vigilância Sanitária Municipal, devendo dispor dos recursos humanos necessários, inclusive, de profissional competente conforme disposições da Lei federal no 5.517, de 23 de outubro de 1968 no que diz respeito à inspeção dos produtos de origem animal.

 

§ 2º. Ressalvado o disposto no art. 6º da Lei federal nº. 1.283/1950, a fiscalização do SIM/POA não inibe nem ilide a atuação de outros organismos, dentro de suas competências.

 

Art. 10º. Fiscalização será exercida nos termos da legislação vigente, observando-se também:

 

I – as condições higiênico sanitárias da tecnologia de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização dos produtos de origem animal e suas matérias primas, adicionadas ou não de vegetais;

 

II – a qualidade e as condições técnico e higiênico sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos ou comercializados os produtos de origem animal;

 

III - de higiene e saúde das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos;

 

IV - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal, que devem seguia a legislação específica vigente;

 

V – fiscalização e controle de todo o material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;

 

VI - padrões higiênicos sanitários e tecnológicos dos produtos;

 

VII – meios de transporte de animais vivos;

 

VIII – meios de transporte dos produtos e seus derivados e das matérias primas destinadas a alimentação humana e/ou animal;

 

IX – os produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo para efeito de verificação do cumprimento das normas estabelecidas;

 

X – os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos de matérias primas e de produtos, quando necessário;

 

XI - Todos os estabelecimentos que abatam animais, processem, fracionem, comercializem, embalem, armazenem qualquer produto de origem animal devem ser registrados no

SIM/POA.

 

Art. 11º. Nenhum estabelecimento que se enquadre nas disposições do artigo 4º poderá funcionar no município sem que esteja devidamente registrado no SIM/POA, quando praticar apenas o comércio local.

 

Parágrafo único. Ficam obrigados ao registro no SIM/POA, com comunicação ao órgão de saúde, todos os produtos de origem animal já transformados em alimento humano.

 

Art. 12º. Para a execução das atividades referentes a esta Lei, compete:

 

I – à Secretaria Municipal de Agricultura:

a) licenciar, regular e normalizar a implantação, construção, reforma e/ou reaparelhamento dos estabelecimentos;

b) licenciar, regulamentar e normatizar o transporte de produtos de origem animal;

c) licenciar, regulamentar e normatizar a execução das atividades da inspeção sanitária e

industrial dos produtos de origem animal nos Estabelecimentos industriais;

d) realizar e manter o registro dos estabelecimentos de abate, processem ou comercializem

produtos de origem animal;

e) executar as atividades de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal;

f) colaborar com as demais entidades envolvidas na atividade;

g) conceder o registro dos estabelecimentos e dos produtos.

h) licenciar, regulamentar e normatizar os estabelecimentos varejistas de produtos de

origem animal;

 

II – ao Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compete fiscalizar sob o ponto de vista sanitário e de acordo com a sua competência, os estabelecimentos varejistas;

 

Parágrafo único. As empresas jurídicas ou pessoas físicas enquadráveis nas disposições desta Lei devem manter registros auditáveis de todas as atividades de sua unidade licenciada.

 

Art. 13º. O SIM/POA, como funções administrativas, terá as seguintes atribuições adicionais:

 

I – elaborar normas e regulamentos focados nas suas atividades fins;

 

II - analisar e emitir pareceres sobre projetos de construção, reforma e aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização, varejistas e beneficiamento de produtos de origem animal;

 

III - analisar e emitir pareceres sobre processos de registros de embalagens e da rotulagem de produtos de origem animal;

 

IV - colaborar com organismos federais e estaduais no exercício de atividades comuns, descartadas duplicidades de fiscalização.

 

§ 1º. É vedada a duplicidade de inspeção e/ou fiscalização sanitária e industrial nos estabelecimentos que envolvam quaisquer das atividades nesta Lei.

 

§ 2º. Em caráter supletivo, poderão ser realizadas fiscalizações periódicas, pelos órgãos executores desta Lei nos estabelecimentos de produto de origem animal.

 

Art. 14º. A coordenação do SIM/POA poderá convidar, sempre que necessário, técnicos e representantes de outras entidades diretamente envolvidos com as atividades referidas nesta Lei, para auxiliar na elaboração de seus projetos e estudos, desde que não haja remuneração, caso em que se observará as normas gerais de licitações e contratos.

 

Art.15º. O Serviço de Inspeção Municipal /Produtos de origem animal –SIM/POA, contará com um Conselho Consultivo, composto por:

 

I - um (1) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II - um (1) representante da Secretária Municipal de Agricultura.

III - um (1) representante do Conesa.(Conselho de Sanidade Anima).

 

Parágrafo único. O Conselho Consultivo, será coordenado pelo Secretário da Agricultura e terá as seguintes atribuições:

 

I – auxiliar o SIM/POA na elaboração de normas e regulamentos inerentes a esta Lei;

 

II – analisar e emitir pareceres sobre os processos de construção, reforma, implantação e/ou reaparelhamento de estabelecimentos enquadráveis nesta Lei;

 

III – colaborar com a coordenação do SIM/POA, quando solicitado.

 

Art. 16º. As barreiras sanitárias e fiscalizatórias serão realizadas, isoladamente ou em conjunto pelos órgãos executores desta lei.

 

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

 

Art.17º. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à presente Lei acarretará, isoladamente ou cumulativamente, as seguintes sanções:

 

I – advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;

 

II – multa de até 12 UFM (mil unidades fiscais do município) nos casos não

contemplados no inciso anterior;

 

III – apreensão ou condenação das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;

 

IV – suspensão da atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou em caso de embaraço à ação fiscalizatória;

 

V – interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação do produto ou se verificar mediante inspeção técnica realizada a inexistência de condições higiênico-sanitárias previstas nas normas e legislação pertinente.

 

§ 1º. As multas previstas neste artigo serão agravadas levando em consideração, além das circunstâncias configuradoras da infração, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei.

 

§ 2º. A suspensão de que trata o inciso IV cessará quando sanado o risco ou ameaça da natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia da atividade à ação da fiscalização.

 

§ 3º. A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada após o atendimento das exigências que a motivaram.

 

§ 4º. Se a interdição não for levantada nos termos do inciso anterior, decorridos seis meses, será cancelada a licença.

 

Art. 18º. A arrecadação oriunda de taxas e sanções financeiras serão recolhidas e depositadas em conta especifica da Secretária Municipal da Agricultura, onde serão aplicadas no aprimoramento, aparelhamento, manutenção e outras melhorias da Secretaria Municipal de Agricultura, em especial àquelas ligadas às atividades do SIM/POA.

 

Art. 19º. Ficam instituídas taxas relativas aos produtos de origem animal conforme Anexo I,

desta Lei.

 

Art. 20º. As taxas têm como fato gerador a inspeção sanitária dos produtos de origem animal.

 

Art. 21º. O sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica a quem o serviço seja prestado ou posto à disposição.

 

Art. 22º. A falta ou insuficiência de recolhimento de taxas acarretará ao infrator a aplicação de multa em conformidade com o Código Tributário do Município.

 

Art. 23º. Os débitos não liquidados nas épocas próprias serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 24º. Aplicam-se as taxas instituídas por esta Lei, no que couber, especialmente em matéria de procedimento administrativo, as disposições do Código Tributário Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25º. Para a execução das atividades previstas nesta Lei, e no âmbito exclusivo das competências estabelecidas as entidades responsáveis poderão celebrar convênios com outros órgãos afins.

 

Art. 26º. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.

 

Art. 27º. O Município poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com municípios do Estado do Paraná e a União, podendo participar de consórcios públicos instituídos pelos municípios para a execução de atividades e serviços congêneres, bem como os serviços de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal que podem ser realizados junto com outros municípios do Estado do Paraná.

 

Parágrafo único. O Município poderá aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/SUASA) através do consórcio ou executar a sua adesão ao SISBI/SUASA individualmente, ficando a execução dessas parcerias a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 28º. Na execução desta lei, adotam-se subsidiariamente as diretrizes das Instruções Normativas nº. 16 de 23/06/2015 e nº. 5 de 14 de fevereiro de 2017, ambos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Art. 29º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, sob proposta da Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 30º. Fica revogada a Lei nº. 065, de 02 de Junho de 1999.

 

Art. 31º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas, as disposições contrarias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, em 24 de Abril de 2019.

 

GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal.

 

ANEXO I

 

I - TAXAS DE INFRAÇÃO

 

TAXAS DE INFRAÇÃO

INFRAÇÃO

UFM

Leves

01 a 02

Moderadas

03 a 04

Graves

05 a 06

Muito Graves

07 a 09

Gravíssimas

10 a 12

 

II - TAXAS DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO

 

TAXAS DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS

Estabelecimentos

UFM

Até 50 metros quadrados

0.50

De 50 a 100 metros quadrados

1,00

De 100 a 250 metros quadrados

1,50

Acima de 250 metros quadrados

2,00

 

IIl - TAXAS DE ABATE

Animais UFM (por cabeça)

Bovino 0,50

Suíno 0,05

Caprino 0,05

Ovino 0,05

Outros 0,01

 

IV - TAXAS DE INSPEÇÃO DE DERIVADOS DE PRODUTO ANIMAL - ISENTAS


Publicado por:
Claudineia Rosa Hass
Código Identificador:1B767D1A