ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 013/2026 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 001-2016, REESTRUTURANDO OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
LEI
Art. 1º - Os requisitos para preenchimento, quantitativos e vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias passam a vigorar conforme a tabela abaixo:
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DENOMINAÇÃO |
Nº DE VAGAS |
VALOR SALARIAL |
REGIME JURÍDICO |
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
20 |
R$ 3.242,00 |
Emprego Público CLT |
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AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
05 |
R$ 3.242,00 |
Emprego Público CLT |
Art. 2º - Para fins de planejamento, monitoramento e execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no âmbito deste Município, adotam-se as seguintes definições de base territorial:
I - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Território geográfico delimitado, sob responsabilidade de uma Equipe de Saúde da Família (ESF), que compreende um conjunto de microáreas;
II - MICROÁREA: Subdivisão contígua da Área de Abrangência, sob responsabilidade direta de 01 (um) Agente Comunitário de Saúde, composta por um conjunto de domicílios e famílias;
Art. 3º - São requisitos para o exercício dos cargos constantes no art. 1º, da presente lei:
I - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: Ensino Médio Completo, conclusão de curso de formação inicial (mínimo 40h) e residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital, conforme determina a Lei Federal nº 11.350/2006.
II - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS: Ensino Médio Completo e conclusão de curso de formação inicial (mínimo 40h).
Art. 4º - As atribuições detalhadas dos cargos ficam estabelecidas nos Anexos I e II, partes integrantes desta norma.
Art. 5º - O vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, em estrita observância ao disposto no Art. 198, § 9º da Constituição Federal e no Art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 6º - Os recursos necessários à execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e repasses vinculados da União.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício do Prefeito Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 07 de maio de 2026.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
DO PERFIL PROFISSIONAL E DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS)
Seção I – Da Natureza do Cargo e Esfera de Atuação
Art. 1º. O Agente Comunitário de Saúde (ACS) é o profissional estratégico de ligação entre a comunidade e a Rede de Atenção à Saúde, atuando exclusivamente no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), fundamentado nas diretrizes da Estratégia Saúde da Família (ESF).
Art. 2º. A atuação do ACS dar-se-á em microáreas geográficas delimitadas, sob supervisão direta de enfermeiro ou médico, compreendendo:
Vigilância em Saúde: Identificação de riscos epidemiológicos, sanitários e ambientais;
Prevenção de Doenças: Orientação e monitoramento de todos os ciclos de vida;
Promoção da Saúde: Educação em saúde, estímulo ao autocuidado e mobilização comunitária.
Seção II – Das Atribuições na Saúde Básica, Integral e Ambiental
Art. 3º. São atribuições precípuas do ACS no suporte à Saúde Básica e Integral, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006 e a Lei nº 13.595/2018 (Lei Ruth Brilhante):
I. Mapeamento e Gestão de Microterritório:
Manter integralmente atualizado o cadastro de todas as pessoas de sua microárea, utilizando ferramentas digitais de geoprofissionalização para identificar vazios assistenciais e vulnerabilidades.
Analisar os dados coletados para planejar, junto à equipe, as prioridades de intervenção no território.
II. Visita Domiciliar Estratégica e Assistência:
Realizar visitas com periodicidade baseada na estratificação de risco, priorizando: gestantes (pré-natal e puerpério), crianças (vacinação e desenvolvimento), idosos e pessoas com doenças crônicas (Hipertensão e Diabetes).
Apoio ao Diagnóstico e Monitoramento: Realizar, desde que devidamente capacitado e com equipamentos fornecidos pelo gestor, a aferição da pressão arterial, glicemia capilar e temperatura axilar durante a visita domiciliar, registrando os dados em tempo real.
III. Vigilância Ambiental e Epidemiológica:
Identificar focos de vetores (Aedes aegypti) e riscos de animais peçonhentos, orientando o manejo de entulhos, limpeza do peridomicílio e cuidados com a qualidade da água (VIGIAGUA).
Realizar busca ativa de casos de doenças transmissíveis (Tuberculose, Hanseníase, ISTs) e garantir o encaminhamento à Unidade Básica de Saúde.
IV. Mediação de Conflitos e Saúde Mental:
Identificar sinais de sofrimento psíquico, risco de autoextermínio, violência doméstica ou uso abusivo de substâncias, articulando o apoio da equipe multidisciplinar e da rede de proteção (CRAS/Conselho Tutelar).
Seção III – Da Integração à Saúde Bucal
Art. 4º. O ACS atuará como agente multiplicador das práticas de higiene e prevenção oral, em colaboração direta com a Equipe de Saúde Bucal (ESB), observando que:
§ 1º Coordenação Técnica: Toda e qualquer atividade do ACS voltada à saúde bucal será integralmente coordenada e supervisionada pela Equipe de Saúde Bucal (Cirurgião-Dentista e Auxiliar/Técnico em Saúde Bucal) da respectiva unidade de referência, sob a supervisão geral da Direção do Departamento de Saúde Bucal, que ditará a metodologia de trabalho, com a colaboração do profissional responsável pela equipe de ACSs.
§ 2º Identificação de Necessidades: Observar, durante as visitas domiciliares, queixas de dor orofacial, lesões suspeitas na cavidade bucal (manchas ou feridas que não cicatrizam) e dificuldades de mastigação, realizando o encaminhamento imediato e exclusivo para a agenda da Equipe de Saúde Bucal.
§ 3º Educação e PSE: Planejar e executar, sob orientação e comando técnico da ESB, ações de Bochecho Fluorado e Escovação Supervisionada no Programa Saúde na Escola (PSE), bem como orientar famílias sobre higiene e dieta não cariogênica.
§ 4º Prevenção e Reabilitação: Auxiliar na busca ativa de pacientes tabagistas e etilistas para ações de prevenção de câncer de boca coordenadas pelo Cirurgião-Dentista, além de identificar a necessidade de reabilitação protética na população idosa para encaminhamento clínico.
Seção IV – Das Diretrizes de Modernização e Letramento Digital
Art. 5º. Para suprir as lacunas de resolutividade do cargo, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
§ 1º Letramento Digital: O ACS deverá atuar como facilitador no uso de aplicativos oficiais de saúde (como o Meu SUS Digital), auxiliando o cidadão no agendamento de consultas e acesso a exames.
§ 2º Desburocratização: Fica vedada a duplicidade de preenchimento de dados em fichas de papel e sistemas digitais, priorizando o registro em tempo real via tablets ou dispositivos móveis para garantir a integridade dos dados do e-SUS APS.
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Área de Atuação (Sintética) |
Atribuição Detalhada |
Interface com Saúde Bucal |
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Vigilância |
Busca ativa de doenças negligenciadas e monitoramento de riscos ambientais. |
Identificar lesões na boca e encaminhar à ESB para diagnóstico precoce. |
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Ciclos de Vida |
Monitoramento de gestantes, puerpério, desenvolvimento infantil e idosos. |
Orientar o "Pré-Natal Odontológico" e monitorar higiene de idosos acamados. |
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Procedimentos |
Aferir PA, Glicemia e Temperatura com registro eletrônico em tempo real. |
Relatar à ESB dores que impactem o controle glicêmico/pressórico. |
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Território |
Cadastro domiciliar e individual 100% atualizado via dispositivo móvel. |
Identificar domicílios com água sem tratamento e hábitos de risco. |
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Educação |
Grupos educativos em hábitos saudáveis, saúde mental e letramento digital. |
Demonstrar higiene oral e bochecho fluorado no ambiente escolar (PSE). |
ANEXO II
DO PERFIL PROFISSIONAL E DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)
Seção I – Da Natureza do Cargo e Vigilância em Saúde
Art. 1º. O Agente de Combate às Endemias (ACE) é o profissional responsável pela execução de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, mediante ações de vigilância epidemiológica, ambiental e sanitária.
Art. 2º. A atuação do ACE dar-se-á de forma técnica e territorial, sob supervisão direta do setor de Vigilância em Saúde, compreendendo:
Controle de Vetores: Identificação e eliminação de focos de insetos transmissores de doenças (Aedes aegypti, barbeiros, flebotomíneos);
Controle de Zoonoses: Monitoramento e intervenção em doenças transmitidas por animais (Raiva, Leishmaniose, Leptospirose);
Manejo Ambiental: Intervenções diretas no meio ambiente para redução de riscos à saúde pública.
Seção II – Das Atribuições Técnicas e Operacionais
Art. 3º. São atribuições precípuas do ACE, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006 e a Lei nº 13.595/2018 (Lei Ruth Brilhante):
I. Pesquisa e Controle de Vetores:
Realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos, bem como a aplicação de larvicidas e inseticidas quando indicado pelos protocolos técnicos.
Executar o bloqueio de transmissão em casos suspeitos de arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya) e febre amarela através de nebulização e eliminação de criadouros.
II. Vigilância de Zoonoses e Animais Peçonhentos:
Atuar na busca ativa de animais com sintomatologia suspeita de raiva ou leishmaniose, orientando a população sobre a guarda responsável e controle de reservatórios.
Realizar o mapeamento e controle de animais peçonhentos (escorpiões, aranhas) em áreas críticas, com ênfase na orientação sobre barreiras físicas e limpeza de quintais.
III. Ações Integradas e Procedimentos Técnicos:
§ 1º Apoio ao Diagnóstico: Realizar, desde que capacitado e equipado, a coleta de amostras para exames laboratoriais (sangue, tecidos) em animais e vetores, conforme fluxos da vigilância epidemiológica.
§ 2º Mobilização Comunitária: Promover ações educativas em locais de grande circulação sobre o manejo adequado de resíduos sólidos e eliminação de depósitos de água.
Seção III – Da Integração com a Saúde Bucal e Ambiental
Art. 4º. O ACE atuará de forma integrada com as equipes de Atenção Primária, incluindo a Equipe de Saúde Bucal (ESB), nos seguintes termos:
§ 1º Identificação de Riscos Químicos: Reportar à ESB e ao setor de Vigilância Sanitária situações de exposição da comunidade a substâncias químicas ou metais pesados (contaminação de solo ou água) que possam causar lesões na mucosa bucal ou alterações no esmalte dentário.
§ 2º Vigilância da Água (VIGIAGUA): Sob coordenação técnica, monitorar a qualidade da água e os teores de fluoretação nas fontes de abastecimento, informando à ESB sobre inconsistências que possam impactar a prevenção da cárie ou o risco de fluorose na comunidade.
Seção IV – Da Modernização e Registro Digital de Dados
Art. 5º. O ACE observará as seguintes diretrizes tecnológicas para assegurar a precisão epidemiológica:
§ 1º Registro em Tempo Real: Fica obrigatória a utilização de dispositivos móveis para registro de visitas e georreferenciamento de pontos estratégicos (borracharias, ferros-velhos, cemitérios), eliminando o uso de boletins de papel.
§ 2º Integração de Sistemas: Os dados coletados pelo ACE devem ser integrados aos sistemas de informação da Atenção Primária para que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) da respectiva área tenham ciência imediata dos focos detectados.
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Área de Atuação |
Atribuição Detalhada (Lei Ruth Brilhante) |
Escopo de Vigilância e Controle |
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Vetores |
Pesquisa larvária, eliminação de focos e aplicação de larvicidas/inseticidas. |
Identificar e eliminar criadouros e depósitos que gerem focos no território. |
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Zoonoses |
Coleta de amostras biológicas e monitoramento de animais sintomáticos. |
Executar o controle de reservatórios e monitorar animais peçonhentos. |
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Ambiente |
Monitoramento de pontos estratégicos e áreas de risco ambiental. |
Realizar a vigilância visando a interrupção da cadeia de transmissão. |
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Mobilização |
Orientação comunitária para descarte de resíduos e prevenção de agravos. |
Promover a consciência sobre o manejo de lixo e conservação do domicílio. |
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:1B83D06C