ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 458/2020

DE 24/06/2020

 

Súmula. Autoriza a abertura de um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mediante as seguintes providências.

Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0011.1007 Pavimentação de Vias Urbanas e Iluminação Pública

4.4.90.51 (614) Obras e Instalações................................................R$ 3.000.000,00

 

TOTAL.................................R$ 3.000.000,00

 

Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:

 

Fonte

Especificação

Valor R$

614

Operações de Crédito Internas Pavimentação Urbana e Iluminação Pública

3.000.000,00

TOTAL

3.000.000,00

 

Art. 3º Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 24 de junho de 2020.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:1B840797