ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1727/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial e a complementar Ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 44.548,38 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais, e trinta e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUPERÁVIT FINANCEIRO -

Da FONTE DE RECURSOS:

941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

 

1001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

082440041.2.073

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

(Devolução de saldo de Convênio)

39.548,38

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

(Devolução de saldo de Convênio)

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO da Fonte Livre) –

Em favor da

FONTE DE RECURSOS:

941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

5.000,00

 

TOTAL

 

44.548,38

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional ESPECIAL de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2020), apurado em 31/12/2020, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2020

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2020)

 

Fonte: 941

SUPERÁVIT FINANCEIRO

(saldo de 2020)

941 –

BB C/C 24969-6 FEAS – Veículo Adaptado

 

 

39.548,38

0,00

39.548,38

0,00

 

TOTAIS.....................................R$

 

 

39.548,38

 

0,00

 

39.548,38

 

0,00

II – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2021, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Fonte: 000 –

(Livre)

Recursos

Ordinários

 

0701

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIACAO

2678200282.028

Manutenção da Malha Viária

3.3.90.39.00 (279)

 

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

 

TOTAL

 

5.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2021.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:1B8489CD