ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.950/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 2.918/2019 de 17/12/2019.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.918/2019 de 17/12/2019 que proíbe o uso do “Narguilé” em locais públicos, aberto ou fechados, bem como a venda do cachimbo, e complementos para crianças e adolescentes e dá outras providências.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 04 de março de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 010/2020
AUTORIA: Mesa Executiva da Câmara Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:1B88FB70