ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 736/2026

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de código de resposta rápida (QR Code) em placas informativas de obras públicas no Município de Santa Maria do Oeste/PR, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, houve veto integral, o veto foi rejeitado pelo Plenário, e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica obrigatória a inclusão de código de resposta rápida (QR Code) em todas as placas informativas de obras públicas executadas direta ou indiretamente pelo Município de Santa Maria do Oeste/PR.

Art. 2º O QR Code deverá direcionar o usuário à página eletrônica oficial contendo informações atualizadas da obra, observando, no mínimo:

I – Número do Processo Administrativo e/ou Licitatório;

II – Modalidade de Licitação;

III – Empresa Contratada e respectivo CNPJ;

IV – Valor Total Contratado, Aditivos e Reajustes;

V – Prazo de Execução;

VI – Cronograma Físico-Financeiro;

VII – Data de Início e Previsão de Conclusão;

VIII – Órgão Responsável pela Fiscalização;

IX – Fonte de Recursos;

X – Medições Realizadas e Valores Pagos;

XI – Justificativa de Paralisações, quando houver;

 

XII – Valor da Contrapartida, se houver;

XIII – Canal de comunicação com a Administração Pública.

Art. 3º As informações disponibilizadas deverão:

I – Estar hospedadas em ambiente eletrônico oficial do Município;

II – Ser atualizadas periodicamente;

III – Observar linguagem clara e acessível;

IV – Atender aos princípios da publicidade, transparência e controle social.

Art. 4º As placas de obras públicas deverão conter:

I – QR Code em local visível e de fácil leitura;

II – Indicação expressa de sua finalidade, com os dizeres: “Acesse as informações completas desta obra por meio deste QR Code”.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, definindo:

I – Padrão técnico do QR Code;

II – Forma de integração com o Portal da Transparência;

III – Layout e dimensões das placas;

IV – Procedimentos de atualização das informações.

Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável:

I – Às sanções administrativas cabíveis;

II – À responsabilização do agente público;

III – Às penalidades contratuais aplicáveis à empresa executora, quando cabível.

Art. 7º Esta Lei aplica-se:

I – Às obras públicas iniciadas após sua vigência;

II – Às obras em andamento, no que couber, mediante adaptação no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 24 de junho de 2026.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
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