ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 438/2026
SÚMULA:DISPÕE SOBRE A COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59 DA LEI FEDERAL 101/2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
CAPÍTULO I
Art. 1.º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização pelo Controle Interno do Município de São Jerônimo da Serra, organizada sob a forma de Coordenadoria de Controle Interno Municipal dos seus poderes, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n.º 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno, em conformidade com as atividades de fiscalização externa.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES DA COORDENADORIA DO CONTROLE INTERNO
Art. 2.º O Sistema de Controle Interno tem as seguintes finalidades:
I - Assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - Exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres municipais;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - Promover o cumprimento das normas legais e técnicas;
VI - Viabilizar o cumprimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
VII - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;
VIII - Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC nº 101/2000;
IX - Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
X - Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC nº 101/2000;
XI - Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, inclusive no que se refere ao cumprimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não-atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;
XII - Cientificar a(s) autoridade(s) responsável (eis) e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal.
XIII - Exercer ocontroleorçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, em especial aferindo o cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, previsto no artigo 8º da Lei Complementar nº101/00, assim como da adoção das medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira, que vierem a ser adotadas com vistas à obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro;
XIV - Controlar os limites de endividamento e aferir as condições para a realização de operações de crédito, assim como para a inscrição de compromissos em Restos a Pagar, na forma da legislação vigente;
XV - Efetuar ocontrolesobre a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos dos orçamentos do Município, na administração direta e indireta, e sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais extraordinários;
XVI - Mantercontroledos compromissos assumidos pela Administração Municipal junto às entidades credoras, por empréstimos tomados ou relativos a dívidas confessadas, assim como dos avais e garantias prestadas e dos direitos e haveres do Município;
XVII - Examinar e emitir parecer sobre as contas que devem ser prestadas, referentes aos recursos concedidos a qualquer pessoa física ou entidade à conta dos Orçamentos do Município, a título de subvenções, auxílios e/ou contribuições, adiantamentos ou suprimentos de fundos, bem como promover a tomada de contas de responsáveis em atraso;
XVIII - Exercer ocontrolesobre valores à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre qualquer conta do patrimônio público municipal ou pelas quais responda ou, ainda, que em seu nome assuma obrigações de natureza pecuniária, exigindo as respectivas prestações de contas, se for o caso;
XIX - Exercer o acompanhamento do processo de lançamento, arrecadação, baixa e contabilização das receitas próprias, bem como quanto a inscrição cobrança da Dívida Ativa;
XX - Elaborar a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo em cooperação com as demais unidades administrativas, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, submetendo-a a apreciação da Unidade de Coordenação doControleInterno;
XXI - Aferir a consistência das informações rotineiras prestadas ao Tribunal de Contas do Estado e das informações encaminhadas à Câmara de Vereadores do Município, sobre matéria financeira, orçamentária e patrimonial, na forma de regulamentos próprios;
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE DE CONTROLE
Art. 3.º - A Coordenadoria de Interno do Poder Executivo ou dos Poderes, terá caráter técnico e de controle e assessoramento, podendo ser constituída por um ou mais membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, e integrará a estrutura organizacional do Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, vinculado ao Executivo municipal através do Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, com as atribuições definidas nesta Lei.
Art. 4.º- As atividades da Coordenadoria do Controle Interno têm a função de subsidiar e orientar:
I - A Administração Geral do Município exercida pelo Chefe do Executivo;
II – A Administração e gestão do Poder Legislativo quando atuar em Cooperação Técnica;
III - A Gestão Pública, a cargo de seus secretários, diretores e responsáveis pela arrecadação e aplicação dos recursos municipais.
Art. 5.º - Fica estruturada e inserida na estrutura administrativa Organizacional do Município, na Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito, a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, que se constituirá em unidade administrativa, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da administração municipal.
Art. 6.º - Não poderão ser designados para o exercício da Função de Controlador Interno, os servidores que:
I - Sejam contratados por excepcional interesse público;
Il - Estiverem em estágio probatório;
III - Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV - Realizem atividade político-partidária;
V - Exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional, desde que seja incompatível com o cargo de Controlador.
§ 1.º - Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso II quando necessária à realização de concurso público para preenchimento da função, a designação de servidor em cumprimento de estágio probatório.
§ 2.º - A designação da Função Gratificada de que trata este artigo, caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores de provimento em efetivo que disponham de formação de nível superior ou especialização em uma das seguintes áreas:
I – Administração;
II – Gestão Pública;
III – Ciências Contábeis;
IV – Ciências Econômicas;
V – Direito
VI – Outras, desde que sua formação esteja ligada ao controle e gestão de recursos e administração.
§ 3. ° - É vedada a lotação de qualquer servidor com cargo comissionado para exercer atividades Coordenadoria de Controle Interno.
Art. 7.º - A designação para a Função Gratificada de Coordenador de Controle Interno terá o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, limitando a gratificação ao máximo de 04 (quatro) anos em concomitância com o Mandato do Chefe do Executivo.
§ 1.º - A Função de Coordenador de Controle Interno deverá obedecer a um rodízio, salvo comprovada a inexistência de funcionário público que preencha os requisitos legais;
§ 2.º - A Função Gratificada de que trata a Lei será concedida de acordo com as atribuições exercidas pelos Coordenadores de Controle Interno de acordo com suas funções sejam elas individuais ou cumuladas com outro poder ou instituição ligada ao Município, nos moldes do Anexo I, submetidos ao Regime Estatutário.
§ 3.º - O exercício da função de Controle Interno no âmbito de outros Poderes e/ou Entidades da Administração Indireta, dependerá, de formalização prévia de Acordo de Cooperação Técnica - ACT entre os órgãos, devidamente autorizado pelos respectivos Chefes, observada a legislação pertinente.
§ 4º. Serão Admitidos pela Coordenadoria de Controle Interno, 01 (um) único Acordo de Cooperação Técnica adicional por Controlador Interno, visando a preservação de sua Carga Horária de trabalho e responsabilidade.
§ 5.º - O Controlador Interno nomeado, poderá ser substituído a qualquer tempo, desde que as atividades desenvolvidas representem contrárias as atividades inerentes ao controle interno para qual forem designados.
§6º. A substituição do Controlador Interno será precedida de ato de revogação da função a ele concedida, e seu substituto terá o mandato concedido pelo tempo restante para o fim do mandato do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA E DEVERES DA COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.
Art. 8.º - Compete a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno a organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de Controle Interno previstos no Art. 2º desta lei.
§ 1.º - Para cumprimento das atribuições previstas no caput, a Coordenadoria:
I – Determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas;
II – Disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle Interno na administração direta e indireta, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades;
III – Utilizar-se-á de técnica de controle Interno e dos princípios de controle interno da INTOSAI – Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria;
IV – Regulamentará as atividades através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização não governamental, associação ou sindicato à Coordenadoria sobre as irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal;
V – Emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município;
VI – Verificará as prestações de contas de recursos públicos recebidos pelo Município e pelo Legislativo quando atuando de forma conjunta;
VII – Opinará em prestações ou tomadas de contas, exigidas por força da legislação;
VIII – Deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
IX - Concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município;
X – Responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;
XI – Realização de treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais integrantes do Sistema de Controle Interno.
XII – acompanhar as sindicâncias e processos disciplinares relativos a servidores municipais;
XIII – acompanhar os processos de transferências de recursos financeiros do município para entidades da sociedade civil, sob forma de rubrica orçamentária, desde a fase do chamamento público até o monitoramento de resultados da parceria celebrada e prestação de contas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
XIV – acompanhar os procedimentos licitatórios, formalização de contratos, convênios, sendo todos os atos fiscalizados pelo Sistema de Controle Interno e registrados por meio de certidão ou parecer.
§ 2.º - O Relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder Executivo e do Legislativo, e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC nº 101/2000, além do Contabilista e do Secretário Responsável pela administração financeira, será assinado pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno.
Art.9.º.A Coordenadoria cientificará os chefes do Poder Executivo e/ou Legislativo semestralmente sobre os resultados das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:
I – As informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município;
II – Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais;
III – Avaliar o desempenho das entidades da administração indireta do Município;
§ 1.º.Constatada a irregularidade ou ilegalidade pela Coordenadoria do Sistema de Controle, esta cientificará a autoridade responsável no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a tomada de providencias, devendo o responsável tomar a medidas cabíveis no mesmo prazo, sempre, proporcionando a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
§ 2.º.Não havendo a regularização relativa à irregularidade ou ilegalidade, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal, (Presidente da Câmara Municipal,) Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público Estadual, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de responsabilidade.
§ 3.º - O Coordenador indicará as providências que poderão ser adotadas para o Chefe do Poder Executivo, dentre as seguintes possibilidades:
I - Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - Ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III - Evitar ocorrências semelhantes.
CAPITULO V
DAS GARANTIAS DO OCUPANTEE DA FUNÇÃO COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 10.O Controlador Interno desempenhará atividade de controle interno próprio, com independência dos demais poderes, abrangendo aos órgãos da administração indireta e da direita, do Executivo e Legislativo Municipal, devendo os órgãos e entidade da administração direta e indireta do Município encaminhar à CCI imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
I - A Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais;
II - O organograma municipal atualizado;
III - Os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV - Os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
V - Os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
VI - Os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade municipal, quer da Administração Direta dos Poderes ou Indireta;
VII - o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade Orçamentária.
Art. 11.Constituem em garantias do ocupante da Função de Coordenador do Sistema de Controle:
I – Independência profissional para o desempenho das atividades da administração direta e indireta ou dos Poderes;
II – Acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de Fiscalização do Controle Interno;
§ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º - Quando a informação ou a documentação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Poder Executivo e/ou Legislativo.
§ 3º - O servidor deve guardar sigilo sobre dados e informações pertinente aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, em atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e guardar responsabilidade funcional sobre as regras de Complaince na Administração Pública, utilizando-os exclusivamente, para elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa civil e penal.
§ 4º - O Controlador Interno não poderá ser afastado de suas atribuições funcionais, salvo por motivo justificado a que, terá direito ao contraditório e após manifestação da Procuradoria Geral quanto a destituição da Função.
Art. 12.O Coordenador, fica autorizado a regulamentar as ações e atividades de Controlador Interno, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.As disposições desta Lei aplicam-se também ao Poder Executivo e Legislativo de São Jerônimo da Serra, assim como aos órgãos da Administração Indireta, que terá como Controlador Interno a pessoa nomeada para exercer referido mister junto a Coordenadoria de Controle Interno do Município de São Jerônimo da Serra nos termos desta Lei.
§ 1.º - Todas as despesas relacionadas com a atividade da Unidade de Controle Interno, remuneração do Controlador, correrão à Conta do Orçamento do Poder Executivo Municipal de São Jerônimo da Serra;
§ 2.º. Fica a Coordenadoria de Controle Interno autorizada a exercer as suas responsabilidades descritas nos art. 8.º e 9.º desta Lei, no âmbito de suas competências de onde estiver vinculado.
Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, Sindicatos e Associações, poderão ser informados sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos ou das atribuições atos e funções do Controle Interno.
Art. 15.Os servidores lotados e nomeados para a Coordenadoria de Controle Interno deverão realizar treinamentos e aprimoramentos endereçados pelo Tribunal de Contas do Paraná, junto a Escola de Gestão Pública - EGP específicos e participarão, obrigatoriamente:
I - De qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II - Do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal;
III - De cursos relacionados à sua área de atuação, no mínimo, 4 (quatro) vezes por ano.
Art. 16. Os Poderes, quando for o caso regularão as atribuições, processos e fluxos de trabalho da fiscalização interna da Coordenadoria do Controle Interno por Ato próprio, no âmbito de suas competências.
Art. 17.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 13DE MAIODE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO
|
NOMENCLATURA |
TIPO DE GRATIFICAÇÃO |
VALOR - FG |
|
CCI-I |
Gratificação pelo exercício de Coordenadoria de Controle Interno do Poder Executivo. |
R$ 2.500,00 |
|
CCI-II |
Gratificação pelo exercício de Coordenadoria de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo. (Art. 31 da CF // Ac. 4433/2017 TP – TCE /PR) |
R$ 5.000,00 |
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:1B901CA1