ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 571/2019

LEI Nº 571/2019

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE MATO RICO/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATO RICO, Estado do Paraná, apresenta a CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Projeto de Lei Nº 06/2019, que dispõe sobre a Criação da Ouvidoria do Município de Mato Rico/PR:

 

Artigo 1º Fica instituído a Ouvidoria do Município de Mato Rico, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do §3º do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Artigo 2º A Ouvidoria do Município de Mato Rico tem as seguintes atribuições:

 

I – receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Mato Rico ou agentes públicos;

II – diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo;

III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

IV – informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

V – recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

VI – elaborar e publicar trimestral e anualmente no órgão de publicação oficial do Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;

VII – realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;

VIII – coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;

IX – comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.

 

Artigo 3º A Ouvidoria do Município é composta de um Ouvidor, que será designado pelo Prefeito do Município dentre os servidores efetivos da Prefeitura, para o mandato de 02 (dois) anos.

Parágrafo único São requisitos para ser Ouvidor do Município, na conformidade do disposto nesta Lei:

I - integrar o quadro permanente da Administração Pública Municipal;

II - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;

III – possuir formação superior completo;

IV - não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação;

V- não estar respondendo processo administrativo;

VI – não ter sido condenado em processo administrativo nos últimos cinco anos;

VII – não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador da Câmara Municipal de Mato Rico e de Secretários Municipais;

VIII – não ser colateral até o 4º grau do Prefeito ou do Vice-Prefeito, de Vereador da Câmara Municipal de Mato Rico e de Secretários Municipais por consanguinidade ou afinidade.

 

Artigo 4º O Ouvidor do Município possui as seguintes prerrogativas:

I – autonomia e independência funcional;

II – recondução ao cargo, por igual período.

Parágrafo único. A destituição antes do término do mandato somente poderá ocorrer por iniciativa do Prefeito, desde que tal ato seja fundamentado e em decorrência de conduta considerada incompatível com o exercício das funções do cargo, devidamente comprovada em procedimento administrativo público próprio, acompanhado pelo Conselho Consultivo.

 

Artigo 5º Compete ao Ouvidor do Município:

I – propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais;

II – requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da Lei;

III – recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração do Município;

IV – recomendar aos órgãos da Administração Direta a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

V – celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria.

 

Artigo 6º Para o fiel cumprimento de suas funções, a Ouvidoria do Município é compreendida na Secretaria de Administração e fica assim constituída:

I – Ouvidor;

II – Conselho Consultivo.

Parágrafo único O Ouvidor será substituído, nos seus impedimentos, por um dos membros do Conselho Consultivo que cumpra os requisitos do parágrafo único e seus incisos, do art. 3º desta lei.

 

Artigo 7º Para o fim do disposto na presente Lei, fica instituída a gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do salário base do servidor que for designado como Ouvidor, enquanto perdurar a designação.

§1º Aos membros do Conselho Consultivo, fica instituída a gratificação correspondente a 10% (dez por cento) do salário base do servidor que for designado como membro do Conselheiro Consultivo, enquanto perdurar a designação, desde que a atividade desempenhada não esteja abarcada no quadro de suas atribuições funcionais.

§2º A gratificação de que trata o caput não será considerada para o cálculo das demais vantagens salariais a que o servidor tem direito.

§3º No caso do servidor designado Ouvidor, sendo este consequentemente também membro do Conselho Consultivo, fica vedada a percepção cumulativa da gratificação de ouvidor e de membro do Conselho Consultivo, devendo este perceber somente a gratificação como ouvidor.

 

Artigo 8º Para a consecução dos seus objetivos, a Ouvidoria do Município atuará:

I– por iniciativa própria;

II – por solicitação do Prefeito ou dos Secretários Municipais;

III – em decorrência de denúncias, reclamações ou representações de qualquer do povo e/ou de entidades representativas da sociedade.

 

Artigo 9º Os atos oficiais da Ouvidoria do Município serão publicados em Diário Oficial e site do Município, em espaço próprio reservado ao órgão.

 

Artigo 10 A Ouvidoria do Município terá um Conselho Consultivo composto de 05 (cinco) membros, incluído na qualidade de membro, o Ouvidor que o presidirá.

§ 1º Os membros do Conselho serão designados pelo Prefeito, escolhidos entre os servidores efetivos da Prefeitura para mandato de 02 (dois) anos.

§ 2º São requisitos para ser membro do Conselho Consultivo, na conformidade do disposto nesta Lei:

I - integrar o quadro permanente da Administração Pública Municipal;

II - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;

III – possuir preferencialmente formação de ensino superior completo, sendo aceito em casos de dificuldade na composição dos 05 (cinco) membros do Conselho Consultivo, servidores efetivos com ensino médio completo;

IV - não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação;

V - não estar respondendo processo administrativo;

VI – não ter sido condenado em processo administrativo nos últimos cinco anos;

VII – não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador da Câmara Municipal de Mato Rico e de Secretários Municipais;

VIII – não ser colateral até o 3º grau do Prefeito ou do Vice-Prefeito, de Vereador da Câmara Municipal de Mato Rico e de Secretários Municipais por consanguinidade ou afinidade.

 

§ 3º Os membros do Conselho Consultivo terão as seguintes atribuições:

I – conhecerem os recebimentos constantes do item I do artigo 2º;

II – proporem adoção de mecanismos tendentes ao aperfeiçoamento operacional da Ouvidoria;

III – emitirem pareceres sobre questões que se lhes apresentarem;

IV – ante eventual inobservância ou omissão no cumprimento do preceituado no artigo 5º, adotar, com voto da maioria absoluta de seus membros, o procedimento de interpelação que poderá fundamentar a medida prevista no artigo 4º,parágrafo único.

§ 4º O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de 02(dois) anos.

§ 5º Os membros do Conselho só poderão ser substituídos antes do término do mandato nas seguintes hipóteses:

I – em razão de enfermidade ou óbito;

II – a pedido, diante de situação de foro íntimo que o justifique;

III – por ausência injustificada em mais de 03 reuniões;

IV – por destituição nas mesmas circunstâncias previstas no artigo 4º, parágrafo único.

 

Artigo 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura de Mato Rico, Estado do Paraná, Em 16 de abril de 2019.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municip


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Davi do Lago Costa
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