ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº133 DE 15 DE ABRIL DE 2026

Av. Brasil 277, Centro, Fone: 41-3624.1244, CEP: 83850-000 - Agudos do Sul-PR

LEI Nº 1333/2026

De 15 de abril de 2026

 

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos de Emendas de bancada Estaduais

 

O Prefeito do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

06.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

UNIDADE

06.001

DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO

 

FUNÇÃO

20

Agricultura

 

SUBFUNÇÃO

606

Extensão Rural

 

PROGRAMA

17

Promover e Incrementar a Produção e a Renda dos Produtores Rurais

 

PROJ/ATIV.

1.010

Aquisição de Maquinas e Equipamentos

 

Fonte de Recursos

1017

12017.01017.12.99.00.00.1.749.3120 Transf. Federais para agricultura

 

4.4.90.52.00

12017

Equipamentos e Material Permanente

62.000,00

ÓRGÃO

07.000

SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS

 

UNIDADE

07.001

DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

 

FUNÇÃO

26

TRANSPORTE

 

SUBFUNÇÃO

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

PROGRAMA

22

Manutenção do Transporte , Viação e Obras Públicas

 

PROJ/ATIV.

2.039

Manter o Setor de Transporte e Obras Públicas

 

Fonte de Recursos

1018

12018.01017.12.99.00.00.1.749.3120 Transf. Federais para pavimentação LS

 

4.4.90.51.00

12018

Obras e Instalações

395.000,00

 

 

SOMA DOS RECURSOS

457.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de Emendas de Bancada conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

 

 

RUBRICA/FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

12017

12017.01017.12.99.00 .00.1.749.3120

Transf. Federais para agricultura

62.000,00

12017

2.4.1.9.99.01.03.00

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

58.698,14

12017

1.3.2.1.01.1.1.99.18

Remun. de Dep. Bancários – Equip. Agricolas 12017

3.301,86

12018

12018.01017.12.99.00. 00.1.749.3120

Transf. Federais para pavimentação LS

395.000,00

12018

2.4.1.9.99.01.04.00

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

382.000,00

12018

1.3.2.1.01.1.1.99.19

Remun. de Dep. Bancários – Pavimentação Lagoa dos Souzas. 12018

13.000,00

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 15 de abril de 2026.

 

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:1B92DBC3