ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº133 DE 15 DE ABRIL DE 2026
Av. Brasil 277, Centro, Fone: 41-3624.1244, CEP: 83850-000 - Agudos do Sul-PR
LEI Nº 1333/2026
De 15 de abril de 2026
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos de Emendas de bancada Estaduais
O Prefeito do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
06.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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UNIDADE |
06.001 |
DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO |
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FUNÇÃO |
20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO |
606 |
Extensão Rural |
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PROGRAMA |
17 |
Promover e Incrementar a Produção e a Renda dos Produtores Rurais |
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PROJ/ATIV. |
1.010 |
Aquisição de Maquinas e Equipamentos |
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Fonte de Recursos |
1017 |
12017.01017.12.99.00.00.1.749.3120 Transf. Federais para agricultura |
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4.4.90.52.00 |
12017 |
Equipamentos e Material Permanente |
62.000,00 |
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ÓRGÃO |
07.000 |
SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS |
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UNIDADE |
07.001 |
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO |
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FUNÇÃO |
26 |
TRANSPORTE |
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SUBFUNÇÃO |
782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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PROGRAMA |
22 |
Manutenção do Transporte , Viação e Obras Públicas |
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PROJ/ATIV. |
2.039 |
Manter o Setor de Transporte e Obras Públicas |
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Fonte de Recursos |
1018 |
12018.01017.12.99.00.00.1.749.3120 Transf. Federais para pavimentação LS |
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4.4.90.51.00 |
12018 |
Obras e Instalações |
395.000,00 |
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SOMA DOS RECURSOS |
457.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de Emendas de Bancada conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
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RUBRICA/FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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12017 |
12017.01017.12.99.00 .00.1.749.3120 |
Transf. Federais para agricultura |
62.000,00 |
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12017 |
2.4.1.9.99.01.03.00 |
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades |
58.698,14 |
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12017 |
1.3.2.1.01.1.1.99.18 |
Remun. de Dep. Bancários – Equip. Agricolas 12017 |
3.301,86 |
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12018 |
12018.01017.12.99.00. 00.1.749.3120 |
Transf. Federais para pavimentação LS |
395.000,00 |
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12018 |
2.4.1.9.99.01.04.00 |
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades |
382.000,00 |
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12018 |
1.3.2.1.01.1.1.99.19 |
Remun. de Dep. Bancários – Pavimentação Lagoa dos Souzas. 12018 |
13.000,00 |
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 15 de abril de 2026.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:1B92DBC3