ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.914/2023
Súmula: Altera a redação do Art. 1.º da Lei Municipal n.º 700/2006 de 17 de Agosto de 2006 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSELI APARECIDA DECKEN (ROSE DO RAIO-X) E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 700/2006 de 17 de Agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica assegurado ao Servidor Público Municipal que seja pai, mãe, esposo, esposa, companheiro, companheira, tutor, tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda e responsabilidade de pessoa portadora de deficiência, a dispensa de parte do trabalho, respeitada a execução de metade da carga horária semanal, sem prejuízo de remuneração.
Parágrafo único – Compreende-se como pessoa portadora de deficiência aquela que, sofre de debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica pelo órgão municipal competente.”
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 DE AGOSTO DE 2023.
VEREADORA – ROSELI APARECIDA DECKEN
Presidente
CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 997/2009: ESTA LEI É DE AUTORIA DA VEREADORA ROSELI APARECIDA DECKEN (ROSE DO RAIO-X)
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:1B97CD41