ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.802/2018

SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas.

 

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os locais como hospital, UBS, posto odontológico, bancos públicos e privados, contarão:

I – fraldário, instalação especial destinada à troca de fraldas, como pia e ducha de água quente.

 

§ 1º - O disposto nesta Lei atenderá aos requisitos técnicos fixados em norma expedida pelos órgãos oficiais competentes ou, caso não existam, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO.

 

§ 2º - Os estabelecimentos já em funcionamento adaptar-se-ão ao disposto nesta Lei no prazo de doze meses, instalando fraldário, instalação especial destinada à troca de fraldas e à amamentação de crianças de até três anos de idade.

§ 3º - O disposto nesta Lei aplica-se a locais como hospitais, UBSs, posto odontológico, bancos públicos e privados.

Os estabelecimentos já em funcionamento adaptar-se-ão ao disposto nesta Lei no prazo de doze meses.

 

Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita os infratores às seguintes penalidades:

 

I – advertência;

II – multa de até R$- 1.000,00 (hum mil reais) ;

III – interdição.

 

§ 1º - Ao aplicar as sanções previstas no caput deste artigo, o poder público observará a capacidade de circulação, concentração ou permanência de pessoas, a gravidade da infração e a capacidade econômico- financeira do infrator.

§ 2º - Em caso de reincidência, configurada quando a irregularidade não for sanada no prazo assinado pela autoridade competente, a multa prevista no inciso II será aplicada em dobro.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 20 de novembro de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 098/2018

AUTORIA: Vereadora Soraya Ap. Santa Rosa B. Estevam 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:1BAB620E