ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.888/2020 01/09/2020
A
Art. 1º- Fica o
Art. 2º- Fica autorizado a prorrogação do prazo, para 05 anos a contar da data de vencimento, no contrato do imóvel cedido pelo município com a finalidade de geração de emprego e renda, desde que a finalidade ora citada, seja comprovada pelos cessionários e comodatários, através dos documentos abaixo citados e que estes estejam atualizados até a presente data, sendo eles:
I- para comprovação de emprego diretos, será exigida a apresentação da GEFIP;
II- para comprovação da continuidade da finalidade de geração de renda, será exigida abertura e fechamento do livro caixa, acompanhada do balancete;
Art. 3º- Fica autorizado a ocupação total do imóvel, que hoje é ocupado apenas parcialmente, conforme deliberação do Conselho Municipal de desenvolvimento.
Art. 4º- A renovação do comodato está condicionada à aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, e deverá comprovar o cumprimento de todas as obrigações previstas no contrato original, mediante apresentação de todos os documento previstos para tal comprovação.
Art. 5º- Considerar-se-á rescindido o Comodato, para todos os efeitos, devendo o Patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pelo Comodatário, sem direito a indenização a eventuais benfeitorias realizadas sobre o imóvel, dispensada interpelação judicial, nos seguintes casos:
I- Em caso de dissolução da Empresa ou encerramento das atividades.
II- Infringir a Comodatária qualquer dos compromissos descritos na presente lei.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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