ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.888/2020 01/09/2020

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, À CONCEDER PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA NO CONTRATO DE COMODATO EM FACE DA EMPRESA ILDA MASSAROLLO - ME, ATIVA NO MUNICÍPIO.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo aditivo de prazo para conceder prorrogação no prazo de vigência no Contrato de Comodato em favor da Empresa Ilda Massarollo - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.987.778/0001-85, autorizado pela Lei Municipal nº 1.633, de 20 de agosto de 2015, cujo objetivo é conceder incentivos na geração de emprego e renda.

 

Art. 2º- Fica autorizado a prorrogação do prazo, para 05 anos a contar da data de vencimento, no contrato do imóvel cedido pelo município com a finalidade de geração de emprego e renda, desde que a finalidade ora citada, seja comprovada pelos cessionários e comodatários, através dos documentos abaixo citados e que estes estejam atualizados até a presente data, sendo eles:

I- para comprovação de emprego diretos, será exigida a apresentação da GEFIP;

II- para comprovação da continuidade da finalidade de geração de renda, será exigida abertura e fechamento do livro caixa, acompanhada do balancete;

 

Art. 3º- Fica autorizado a ocupação total do imóvel, que hoje é ocupado apenas parcialmente, conforme deliberação do Conselho Municipal de desenvolvimento.

 

Art. 4º- A renovação do comodato está condicionada à aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, e deverá comprovar o cumprimento de todas as obrigações previstas no contrato original, mediante apresentação de todos os documento previstos para tal comprovação.

 

Art. 5º- Considerar-se-á rescindido o Comodato, para todos os efeitos, devendo o Patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pelo Comodatário, sem direito a indenização a eventuais benfeitorias realizadas sobre o imóvel, dispensada interpelação judicial, nos seguintes casos:

I- Em caso de dissolução da Empresa ou encerramento das atividades.

II- Infringir a Comodatária qualquer dos compromissos descritos na presente lei.

 

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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