ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2488/2021

LEI N.º 2488/2021

 

Altera a ementa e caput do art. 1º da Lei Municipal de nº 1514/2009 que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, a empresa Francishini e Marangoni LTDA e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera a ementa da Lei Municipal nº 1514/2009, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, a empresa Marangoni & Paludo LTDA e dá outras providências.”

 

Art. 2º Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1514/2009, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, a empresa MARANGONI & PALUDO LTDA, inscrita no CNPJ 06.151.141/0001-91, que atua no ramo de Comércio Varejista de Extintores e Peças de Extintores e Serviços de Manutenção de Extintores, junto ao Parque Industrial Ângelo Vitto, que abaixo especifica:”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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