ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 20/2025 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS

LEI n.º 020/2025

 

Súmula: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Municipal direita no Municipal de Antonina, previstos na Lei n.º 038/1998, que versa sobre o plano de cargos e salários do pessoal civil do Município de Antonina.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, ESTADO DO PARANÁ:

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei versa sobre os cargos públicos, previstos na lei n.º 038/1998 (lei de cargos e salários), que passam para o quadro de extintos e cargos em extinção ao vagar.

 

Art. 2º Os cargos constantes do Anexo I desta lei são aqueles que passam para o quadro de cargos extintos, visto já estarem vagos.

 

Art. 3º Os cargos constantes do Anexo II desta lei são aqueles que passam para o quadro de cargos em extinção, ou seja, cargos que serão extintos na medida em que vagarem.

 

§1º Os servidores que ainda ocupam os cargos em extinção, não perderão nenhum dos direitos previstos em lei, mantendo-se normalmente no quadro funcional com todos os direitos e deveres, inclusive no que se refere a ascensão e progressão funcional.

 

§2º Os cargos colocados em extinção não poderão ser objeto de novas contratações.

 

Art. 4º Os Anexo I e II são partes integrantes desta lei.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Antonina, 13 de maio de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 

LEI n.º 020/2025

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EXTINTOS

 

Cargo

Vagas previstas na Lei n.º 038/98

Vagas que serão extintas

Vagas ocupadas (em extinção)

Carpinteiro

16

16

-

Atendente de Creche

40

40

-

Encanador

06

06

-

Mestre de Obras

11

11

-

Soldador

04

04

-

Recepcionista

10

10

-

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO

 

Cargo

Vagas Previstas na Lei nº 038/98 e suas alterações

Vagas que serão extintas

Vagas ocupadas (em extinção)

Aux. Serviços gerais

240

136

104

Eletricista

06

04

02

Pedreiro

20

15

5

Motorista

45

20

25

Operador de máquina

13

11

2

Ajudante de cozinha

25

22

3

Mecânico

06

5

1

Calceteiro

25

12

13

Pintor

11

09

2

Auxiliar de topografia

09

8

1

Almoxarife

13

10

3

Telefonista/ atendente de secretaria

25

20

5

Cozinheiro

30

25

5

Operário

60

56

4

Segurança Municipal

95

44

51

 

Antonina, 13 de maio de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:1BB33138