ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 20/2025 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS
LEI n.º 020/2025
Súmula: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Municipal direita no Municipal de Antonina, previstos na Lei n.º 038/1998, que versa sobre o plano de cargos e salários do pessoal civil do Município de Antonina.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, ESTADO DO PARANÁ:
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei versa sobre os cargos públicos, previstos na lei n.º 038/1998 (lei de cargos e salários), que passam para o quadro de extintos e cargos em extinção ao vagar.
Art. 2º Os cargos constantes do Anexo I desta lei são aqueles que passam para o quadro de cargos extintos, visto já estarem vagos.
Art. 3º Os cargos constantes do Anexo II desta lei são aqueles que passam para o quadro de cargos em extinção, ou seja, cargos que serão extintos na medida em que vagarem.
§1º Os servidores que ainda ocupam os cargos em extinção, não perderão nenhum dos direitos previstos em lei, mantendo-se normalmente no quadro funcional com todos os direitos e deveres, inclusive no que se refere a ascensão e progressão funcional.
§2º Os cargos colocados em extinção não poderão ser objeto de novas contratações.
Art. 4º Os Anexo I e II são partes integrantes desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonina, 13 de maio de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
LEI n.º 020/2025
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EXTINTOS
|
Cargo |
Vagas previstas na Lei n.º 038/98 |
Vagas que serão extintas |
Vagas ocupadas (em extinção) |
|
Carpinteiro |
16 |
16 |
- |
|
Atendente de Creche |
40 |
40 |
- |
|
Encanador |
06 |
06 |
- |
|
Mestre de Obras |
11 |
11 |
- |
|
Soldador |
04 |
04 |
- |
|
Recepcionista |
10 |
10 |
- |
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
|
Cargo |
Vagas Previstas na Lei nº 038/98 e suas alterações |
Vagas que serão extintas |
Vagas ocupadas (em extinção) |
|
Aux. Serviços gerais |
240 |
136 |
104 |
|
Eletricista |
06 |
04 |
02 |
|
Pedreiro |
20 |
15 |
5 |
|
Motorista |
45 |
20 |
25 |
|
Operador de máquina |
13 |
11 |
2 |
|
Ajudante de cozinha |
25 |
22 |
3 |
|
Mecânico |
06 |
5 |
1 |
|
Calceteiro |
25 |
12 |
13 |
|
Pintor |
11 |
09 |
2 |
|
Auxiliar de topografia |
09 |
8 |
1 |
|
Almoxarife |
13 |
10 |
3 |
|
Telefonista/ atendente de secretaria |
25 |
20 |
5 |
|
Cozinheiro |
30 |
25 |
5 |
|
Operário |
60 |
56 |
4 |
|
Segurança Municipal |
95 |
44 |
51 |
Antonina, 13 de maio de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:1BB33138