ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Câmara Municipal de Quatro Barras

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI N.º 1137 DE 19 DE JULHO DE 2018

AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR PROPORCIONALMENTE DE PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMÓVEIS UTILIZADOS PARA PASSAGEM DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras aprovou, de autoria do Vereador Sandro Eleno Andreatta e eu, Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar proporcionalmente o pagamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano os imóveis utilizados para passagem de galerias de águas pluviais.

 

Art. 2º- Ficam isentos proporcionalmente do pagamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, os imóveis que o município tenha usado para passagem de águas pluviais de vias e logradouros coam a construção de galerias, através de ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas.

 

Parágrafo único. – Obterão a isenção, os imóveis de forma proporcional ao valor utilizado na planta genérica de valores para fins de lançamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, versus a área em metros quadrados utilizados pelo município.

 

Art. 3º- fica revogado o direito de isenção do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, quando o uso público for obstruído pelo proprietário do imóvel, ou quando perderem sua finalidade.

 

Art. 4º - Para concretizar a isenção proporcional do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, deverá o proprietário do imóvel solicitar através de protocolo, que após a fiscalização feita pelo setor responsável da Prefeitura, o fiscal emitirá laudo sobre o identificado, que conterá nº de inscrição imobiliária, localização, área total do mesmo, área utilizada pela galeria pluvial e parecer final.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 6º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Quatro Barras, 19 de julho de 2018

 

GILSON RODRIGUES CORDEIRO

Presidente

 


Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
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