ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2.018

SÚMULA: “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2009 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE GOIOERÊ”.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Ficam acrescentados os § 10 e § 11 ao artigo 132 da Lei Complementar º 12/2009, com a seguinte redação:

§ 10 Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 do Anexo I Tabela I, anexa a esta Lei Complementar;

§ 11 A não inclusão a que se refere o § 10 deste artigo, deverá ser comprovada através de nota fiscal que comprove a transferência da mercadoria à obra, emitido em nome do prestador de serviço que identifique a obra e o local da mesma. Quando não comprovado a aplicação do material na obra e não merecendo fé a documentação apresentada, o fisco deverá atribuir como base de cálculo o valor integral da nota fiscal de prestação de serviço.

Art. 2º- Fica alterado o item VII da Tabela IV, do anexo III, da Lei Complementar nº 12/2009, com a seguinte redação:

VII - Taxa de embarque rodoviário por passagem....................0,01

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal 14 de Dezembro. Goioerê-Pr, 14 de dezembro de 2018.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:1BB79E70