ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3484-2025- FONTE 518-6210-2018-500

LEI N. º 3484/2025, de 25 de junho de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 180.345,71 (cento e oitenta mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.1.112

Aquisição de Equipamentos, Veículos e outros para Atender o Setor de Saúde

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

596,75

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

3.100,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3500-SF

8.491,66

0601.10.303.0019.1.123

Assistência Farmacêutica – Resolução SESA 788/2022 – Investimentos

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

3518-SF

20.756,30

0601.10.303.0019.1.117

Resolução SESA 1472/2023 – Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

36210-SF

22.551,00

0601.10.303.0019.1.134

Resolução SESA 1712/2024 – Assistência Farmacêutica – Investimentos

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

32008-SF

37.050,00

0601.10.301.0019.1.135

Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário – Saldo Portaria 544/2023

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

87.800,00

TOTAL

 

 

180.345,71

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA

FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO

EM 31.12.2024

3518

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

112.253,05

36210

SF - Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL

22.551,00

32008

SF-RESOLUÇÃO SESA 1712/2024-ASSISTENCIA FARMACEUTICA INVESTIMENTOS

37.050,00

3500

Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007

8.491,66

TOTAL

 

180.345,71

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho do ano de 2025.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:1BBE3546