ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3484-2025- FONTE 518-6210-2018-500
LEI N. º 3484/2025, de 25 de junho de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 180.345,71 (cento e oitenta mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.301.0019.1.112 |
Aquisição de Equipamentos, Veículos e outros para Atender o Setor de Saúde |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
596,75 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
3.100,00 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3500-SF |
8.491,66 |
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0601.10.303.0019.1.123 |
Assistência Farmacêutica – Resolução SESA 788/2022 – Investimentos |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
3518-SF |
20.756,30 |
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0601.10.303.0019.1.117 |
Resolução SESA 1472/2023 – Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
36210-SF |
22.551,00 |
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0601.10.303.0019.1.134 |
Resolução SESA 1712/2024 – Assistência Farmacêutica – Investimentos |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
32008-SF |
37.050,00 |
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0601.10.301.0019.1.135 |
Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário – Saldo Portaria 544/2023 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
87.800,00 |
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TOTAL |
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180.345,71 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024 |
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3518 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
112.253,05 |
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36210 |
SF - Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL |
22.551,00 |
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32008 |
SF-RESOLUÇÃO SESA 1712/2024-ASSISTENCIA FARMACEUTICA INVESTIMENTOS |
37.050,00 |
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3500 |
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 |
8.491,66 |
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TOTAL |
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180.345,71 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:1BBE3546