ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 023/2023. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE WALTER LÚCIO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
LEI
Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula 1.435, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 1320,00m² (um mil trezentos e vinte metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIOS = WALTER LÚCIO
ÁREA POLIGONAL = 1320,00M²
LOCAL = CRUZEIRO
ACESSO = RUA DEPUTADO ANIBAL KHURI
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 1.435
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE 03 (Parte A)= 213,80M²
PROPRIETÁRIO = WALTER LÚCIO
LOCAL = CRUZEIRO
ACESSO = RUA DEPUTADO ANIBAL KHURI
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 1.435
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito tem início no marco 0=PP, que faz divisa com terrenos de LOTE 02 ONDINA BASSETTI BESTEL, deste segue com o azimute 0°00’00” e percorre 10.00m na divisa com terrenos de LOTE 02 ONDINA BASSETTI BESTEL, até o marco 1, deste segue com o azimute de 94°15’29” e percorre 23.34m na divisa com terrenos de LOTE 08 DEBORA BASSETTI DA FONSECA, até o marco 2, deste segue com o azimute de 183°25’56” e percorre 2.62m na divisa com terrenos de ARI ARCANJO, até o marco 3, deste segue com azimute de 180°32’08” e percorre 5.87m na divisa com terrenos de ROBERTO CARLOS DE MORAES, até o marco 4, deste segue com o azimute de 270°32’07” e percorre 23.07m na divisa com terrenos de LOTE 03 (Parte B) WALTER LÚCIO, até o marco 0=PP, onde teve início esta descrição.
ÁREA DO LOTE 03 (Parte B)= 1106,20M²
PROPRIETÁRIO = WALTER LÚCIO
LOCAL = CRUZEIRO
ACESSO = RUA DEPUTADO ANIBAL KHURI
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 1.435
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito tem início no marco 0=PP, que faz divisa com terrenos de LOTE 02 ONDINA BASSETTI BESTEL, deste segue com o azimute 0°00’00” e percorre 50.23m na divisa com terrenos de LOTE 02 ONDINA BASSETTI BESTEL, até o marco 1, deste segue com o azimute de 90°32’07” e percorre 23.07m na divisa com terrenos de LOTE 03 (Parte A) WALTER LÚCIO, até o marco 2, deste segue com o azimute de 180°32’07” e percorre 18.84m na divisa com terrenos de ROBERTO CARLOS DE MORAES, até o marco 3, deste segue com azimute de 185°31’03” e percorre 31.74m na divisa com terrenos de TELMA DE ALMEIDA MONTEIRO, até o marco 4, deste segue com o azimute de 271°11’33” e percorre 19.84m na divisa com RUA JOSÉ PRZSYADA, até o marco 0=PP, onde teve início esta descrição.
Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 058/2008, de 18 de Dezembro de 2008, só autoriza Registros de Lotes com no mínimo de 360,00m².
Art. 3º Esta Lei é específica e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.
Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 06 de novembro de 2023.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:1BBEBA08