ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO 15/2026
Pregão Eletrônico nº 15/2026
Objeto: Aquisição de móveis e eletroeletrônicos para as secretarias deste Município.
Recorrente: EMPORIO DAS LICITAÇÕES
Recorrida: DRS MOVEIS E DECORACOES EIRELI
I – DA TEMPESTIVIDADE
O recurso administrativo foi interposto tempestivamente e devidamente fundamentado por parte legitimada, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “b”, e § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos termos das regras fixadas no Edital. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo à análise do mérito.
II – BREVE SÍNTESE FÁTICA
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa EMPÓRIO DAS LICITAÇÕES COMÉRCIO LTDA em face da decisão que declarou vencedora e aceita a proposta da empresa DRS MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI para o Item 12 (Tablets).
Em suas razões recursais, a Recorrente alegou, em síntese:
Que o modelo ofertado pela Recorrida (Multilaser M10) possui resolução de tela de 1280 x 800 pixels, divergindo expressamente da especificação mínima fixada no Termo de Referência, qual seja, 1920 x 1200 pixels (Full HD);
Invalidez da declaração/ficha técnica elaborada pela própria licitante, sustentando a necessidade de comprovação por meio de catálogo oficial do fabricante;
Que o produto do 2º colocado também não atende às exigências de versão de sistema operacional ("Android 16") e capacidade de bateria.
Regularmente intimada, a Recorrida DRS MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI apresentou contrarrazões sustentando a manutenção de sua classificação. Argumentou que a exigência de catálogo oficial caracteriza inovação editalícia; que a declaração apresentada possui presunção de veracidade sob as penas da lei; que atendeu aos requisitos do instrumento convocatório; e defendeu a aplicação dos princípios do formalismo moderado e de proporcionalidade.
É o breve relatório.
III – DA ANÁLISE RECURSAL
Após a análise detalhada das razões, contrarrazões, documentos acostados aos autos e diligências técnicas complementares, conclui-se que o recurso MERECE PROVIMENTO PARCIAL.
1. Da Divergência na Resolução da Tela e Inatendimento ao Termo de Referência
O edital constitui a lei interna da licitação, vinculando indistintamente a Administração Pública e os licitantes, conforme os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, insculpidos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.
No caso em tela, o Termo de Referência e Edital estabeleceu como requisito técnico mínimo e obrigatório para o Item 12 que os tablets apresentassem resolução de tela de no mínimo 1920 x 1200 pixels.
Conforme pesquisas realizadas e consulta efetuada junto à equipe do Departamento de Tecnologia da Informação deste Município, restou devidamente apurado e constatado que o modelo ofertado pela Recorrida — Multilaser M10 — de fato não possui a resolução de tela exigida pelo edital, contando nativamente com resolução de 1280 x 800 pixels (HD), sendo, portanto, fisicamente e tecnicamente incapaz de atingir a resolução mínima de 1920 x 1200 pixels estabelecida pela Administração.
Trata-se de requisito técnico essencial e de caráter objetivo. O fato de a licitante ter acostado ficha técnica própria atestando resolução de 1920 x 1200 pixels não afasta a realidade física do produto de prateleira. A aceitação de equipamento com especificações inferiores às editalícias afronta categoricamente a isonomia em relação aos demais participantes e o julgamento objetivo (art. 5º e art. 59, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
Ressalte-se que a aplicação do princípio do formalismo moderado e o instituto da diligência prévia (art. 64 da Lei nº 14.133/2021) prestam-se a sanar dúvidas formais ou corrigir erros materiais sanáveis, mas não possuem o condão de permitir a substituição da proposta ou a aceitação de objeto que descumpra as especificações técnicas mínimas da contratação.
Portanto, acolhe-se a tese recursal neste ponto para desclassificar a proposta da empresa DRS MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI no Item 12.
2. Das Demais Alegações do Recurso
Quanto aos demais pontos suscitados pela Recorrente:
Obrigatoriedade de Catálogo do Fabricante: O instrumento convocatório exigiu a apresentação de ficha técnica do produto. Exigir exclusivamente catálogo oficial como condição de habilitação sem previsão expressa no edital configuraria excesso de formalismo e inovação editalícia.
Exigência de "Android 16" e Sensores: Verificou-se que o edital fixou apenas requisitos de sistema operacional atualizado e compatível, sem exigir a versão 16 ou sensores específicos citados pela Recorrente. A Administração não pode desclassificar propostas com base em requisitos não previstos no edital.
Alegações genéricas em face do 2º Colocado: A verificação dos requisitos do 2º colocado ocorrerá na fase oportuna de convocação para aceitabilidade de proposta, nos termos da ordem de classificação do certame.
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, conheço do recurso administrativo, por ser tempestivo, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, reformando a decisão anteriormente proferida para desclassificar a empresa DRS MOVEIS E DECORACOES EIRELI em relação ao Item 12 (Tablet), uma vez que o equipamento ofertado não atende à especificação mínima relativa à resolução da tela prevista no Termo de Referência, em desconformidade com o instrumento convocatório. Nego provimento quanto aos demais pedidos que extrapolaram as exigências editalícias.
Dessa forma, determino o regular prosseguimento do certame, com a análise da proposta subsequente, observada a ordem de classificação e o atendimento integral às condições editalícias.
Pitangueiras, 11 de setembro de 2026.
ALINE SARRI GONCALVES BENETOLLI
Pregoeira
Publicado por:
Heloise Resqueti Almeida
Código Identificador:1BBED632