ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4954, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVERTER IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 41/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reverter ao Patrimônio do Município de União da Vitória, a área remanescente de 40.533,50 m2 (quarenta mil quinhentos e trinta e três metros quadrados e cinquenta centímetros) do lote nº 03, constante do item I do art. 1º da Lei Municipal nº 979/1975.

 

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4321/2013.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 18 de agosto de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
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