ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.500/2.017
SÚMULA: “AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada mais 1 (uma) vaga para o cargo de Assessor Jurídico, alterando o Anexo I, QUADRO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, da Lei Municipal nº 1.886/2009.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o Anexo I da Lei Municipal nº 1.886/2009, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais, com vistas à adequação das despesas municipais em face da implantação e operacionalização desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 25 de setembro de 2.017.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
|
CARGO |
GRAU DE COMISSÃO (CC) |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) |
|
Órgão de Assistência imediata |
||
|
I – Gabinete do Prefeito |
||
|
Chefe de Gabinete |
SUBSIDIO |
|
|
I – Diretor do Gabinete de Governo |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe da Divisão de Expediente |
CC 04 |
FG 04 |
|
II – Diretor do Departamento de Defesa Civil |
CC 02 |
--- |
|
a) Agente de Defesa Civil |
--- |
FG04 |
|
II – Ouvidoria Geral Municipal |
||
|
a) Ouvidor Geral Municipal |
CC 02 |
FG 02 |
|
Órgão de Colaboração com o Governo Federal e Estadual. |
||
|
I - Junta de Serviço Militar – JSM |
||
|
I – Chefe da Divisão da Junta do Serviço Militar |
CC 04 |
FG 04 |
|
II – Ministério do Trabalho e Previdência Social |
||
|
I – Chefe da Divisão do Posto de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego |
CC 04 |
FG 04 |
|
III – Unidade Municipal de Cadastramento - INCRA |
||
|
I – Chefe de Divisão do Posto de Atendimento do INCRA |
CC 04 |
FG 04 |
|
IV – Coordenadoria Municipal do Programa de Defesa do Consumidor – PROCON. |
||
|
I – Diretor da Coordenadoria do PROCON |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Divisão de Atendimento |
CC 04 |
FG 04 |
|
b) Divisão de Fiscalização |
CC 04 |
FG 04 |
|
c) Divisão de Estudos e Pesquisas |
CC 04 |
FG 04 |
|
Órgão de Assessoramento |
||
|
I – Assessoria de Comunicação Social |
||
|
I – Assessor de Comunicação Social |
CC 02 |
FG 02 |
|
II – Assessoria Jurídica |
||
|
03 (três) vagas de Assessor Jurídico |
CC 01 |
FG 01 |
|
III – Assessoria de Assuntos Universitários |
||
|
I – Assessor de Assuntos Universitários |
CC 02 |
FG 02 |
|
IV – Assessoria de Planejamento e Coordenação de Projetos |
||
|
I – Assessor de Planejamento |
CC 01 |
FG 02 |
|
II – Assessor de Coordenação de Projetos |
CC 02 |
FG 02 |
|
V – Assessoria Contábil |
||
|
I – Assessor Contábil |
CC 01 |
FG 01 |
|
VI – Unidade de Controle Interno |
||
|
I – Controlador Interno |
|
FG 01 |
|
Órgãos de Administração |
||
|
I – Procuradoria Jurídica |
||
|
Procurador Jurídico |
SUBSIDIO |
|
|
I – Diretor do Departamento Jurídico Consultivo, Contencioso e Fiscal |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe da Divisão de Controle de Processos Jurídicos |
CC 03 |
FG 03 |
|
II – Diretor do Departamento Jurídico de Licitações |
CC 02 |
FG 02 |
|
II – Secretaria de Administração |
||
|
Secretário de Administração |
SUBSIDIO |
|
|
I – Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe da Divisão de Folha de Pagamento |
CC 03 |
FG 03 |
|
b) Chefe da Divisão de Registros Funcionais |
CC 04 |
FG 04 |
|
c) Chefe da Divisão de Seleção de Treinamento |
CC 04 |
FG 04 |
|
II – Diretor do Departamento de Compras e Licitações |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe da Divisão de Compras |
CC 03 |
FG 03 |
|
b) Chefe da Divisão de Patrimônio |
CC 04 |
FG 04 |
|
c) Chefe da Divisão de Almoxarifado |
CC 05 |
FG 05 |
|
d) Chefe da Divisão da Licitação |
CC 03 |
FG 03 |
|
e) Chefe da Divisão de Contratos |
CC 04 |
FG 04 |
|
III – Diretor do Departamento de Serviços Gerais |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe da Divisão de Zeladoria |
CC 05 |
FG 05 |
|
b) Chefe da Divisão de Garagem |
CC 05 |
FG 05 |
|
IV – Diretor do Departamento de Apoio Administrativo |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe da Divisão de Cerimonial |
CC 03 |
FG 03 |
|
b) Chefe da Divisão de Arquivo |
CC 05 |
FG 05 |
|
c) Chefe da Divisão de Tecnologia de Informação |
CC 03 |
FG 03 |
|
III – Secretaria de Fazenda |
||
|
Secretário de Fazenda |
SUBSIDIO |
|
|
I – Diretor do Departamento de Contabilidade |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe da Divisão de Empenho |
CC 03 |
FG 03 |
|
II – Diretor do Departamento de Tesouraria |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe de Divisão de Pagamentos |
CC 03 |
FG 03 |
|
b) Chefe da Divisão de Controle e Conciliações |
CC 03 |
FG 03 |
|
III – Diretor do Departamento de Tributação |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe da Divisão de Cadastro |
CC 03 |
FG 03 |
|
b) Chefe da Divisão de Receitas Diversas |
CC 04 |
FG 04 |
|
c) Chefe da Divisão de Protocolo |
CC 05 |
FG 05 |
|
d) Chefe da Divisão de I.P.T.U e Dívida Ativa |
CC 03 |
FG 03 |
|
e) Chefe da Divisão de Fiscalização |
CC 03 |
FG 03 |
|
f) Chefe da Divisão de Cadastro Rural, ITR e ICMS |
CC 03 |
FG 03 |
|
IV – Secretaria de Obras Públicas, Transportes e Desenvolvimento Urbano |
||
|
Secretário de Obras Públicas, Transportes e Desenvolvimento Urbano |
SUBSIDIO |
|
|
I – Diretor do Departamento de Manutenção |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe da Divisão de Manutenção de Próprios Públicos |
CC 05 |
FG 05 |
|
b) Chefe da Divisão de Manutenção de Equipamentos, Máquinas e Veículos Públicos |
CC 05 |
FG 05 |
|
c) Chefe da Divisão de Almoxarifado e Abastecimento |
CC 05 |
FG 05 |
|
II – Diretor do Departamento de Obras Públicas |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe de Divisão de Engenharia |
CC 03 |
FG 03 |
|
b) Chefe de Divisão de Fiscalização Obras Públicas |
CC 05 |
FG 05 |
|
c) Chefe de Divisão de Projetos |
CC 03 |
FG 03 |
|
III – Diretor do Departamento Rodoviário |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe da Divisão de Serviços Rodoviários Municipal |
CC 05 |
FG 05 |
|
b) Chefe da Divisão de Transporte Coletivo |
CC 05 |
FG 05 |
|
c) Chefe da Divisão de Trânsito |
CC 05 |
FG 05 |
|
IV – Diretor do Departamento de Serviços Urbanos |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe da Divisão de Iluminação Pública |
CC 05 |
FG 05 |
|
b) Chefe da Divisão de Limpeza Pública |
CC 05 |
FG 05 |
|
c) Chefe da Divisão da Estação Rodoviária |
CC 05 |
FG 05 |
|
d) Chefe da Divisão de Cemitério |
CC 05 |
FG 05 |
|
e) Chefe da Divisão de Praças, Parques e Jardins |
CC 05 |
FG 05 |
|
f) Chefe da Divisão de Ruas e Avenidas |
CC 05 |
FG 05 |
|
V Secretaria de Educação |
||
|
Secretário da Educação |
SUBSIDIO |
|
|
I – Diretor do Departamento de Educação |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe da Divisão de Ensino Fundamental |
CC 03 |
FG 03 |
|
b) Chefe da Divisão dos Centros de Educação Infantil |
CC 03 |
FG 03 |
|
c) Chefe da Divisão de Assistência ao Educando |
CC 03 |
FG 03 |
|
d) Chefe da Divisão de Educação Especial |
CC 03 |
FG 03 |
|
e) Chefe da Divisão de Supervisão Escolar |
CC 03 |
FG 03 |
|
f) Chefe da Divisão de Administração Escolar |
CC 03 |
FG 03 |
|
g) Chefe da Divisão de Zeladoria |
CC 05 |
FG 05 |
|
II – Diretor do Departamento de Coordenação da Merenda Escolar |
CC 02 |
FG 02 |
|
VI – Secretaria de Esportes e Lazer |
||
|
Secretário de Esporte e Lazer |
SUBSIDIO |
|
|
I – Diretor do Departamento de Esporte e Lazer |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe da Divisão de Instalações Esportistas |
CC 05 |
FG 05 |
|
b) Chefe da Divisão de Recreação e Lazer |
CC 05 |
FG 05 |
|
c) Chefe da Divisão de Esportes Coletivos |
CC 05 |
FG 05 |
|
d) Chefe da Divisão de Esportes individuais |
CC 05 |
FG 05 |
|
e) Chefe da Divisão de Escolinhas |
CC 05 |
FG 05 |
|
f) Chefe da Divisão de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais e Deficientes Físicos |
CC 05 |
FG 05 |
|
VII – Secretaria de Saúde |
||
|
Secretário de Saúde |
SUBSIDIO |
|
|
I - Diretor do Departamento de Saúde |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe da Divisão de Saúde |
CC 03 |
FG 03 |
|
b) Chefe da Divisão de Laboratório |
CC 03 |
FG 03 |
|
c) Chefe da Divisão de Controle e Avaliação de AIH |
CC 03 |
FG 03 |
|
d) Chefe da Divisão de Apoio à Assistência Médica e Ambulatorial |
CC 05 |
FG 05 |
|
e) Chefe da Divisão de Central de Vagas |
CC 05 |
FG 05 |
|
f) Chefe da Divisão da Farmácia Básica |
CC 05 |
FG 05 |
|
II – Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica |
CC 05 |
FG 05 |
|
b) Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária |
CC 05 |
FG 05 |
|
c) Chefe da Divisão de Controle de Endemias |
CC 05 |
FG 05 |
|
III – Diretor do Departamento de Coordenação do Fundo Municipal de Saúde |
CC 02 |
FG 02 |
|
lV – Diretor Clínico do Departamento do Pronto Socorro Municipal |
CC 03 |
FG 03 |
|
a) Chefe da Divisão de Apoio à Urgência e Emergência |
CC 05 |
FG 05 |
|
V – Diretor Clínico da Unidade Transfusional |
CC 02 |
FG 02 |
|
VI – Ouvidor Municipal da Saúde |
CC 02 |
FG 02 |
|
VIII – Secretaria de Assistência Social e Habitação |
||
|
Secretário de Assistência Social e Habitação |
SUBSIDIO |
|
|
I – Diretor do Departamento de Assistência Social |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe da Divisão de Fundo Municipal de Assistência Social |
CC 04 |
FG 04 |
|
b) Chefe da Divisão de Planejamento Familiar |
CC 05 |
FG 05 |
|
c) Chefe da Divisão de Cadastro de Programas Sociais |
CC 05 |
FG 05 |
|
d) Chefe da Divisão de Concessão de Auxílio |
CC 05 |
FG 05 |
|
e) Chefe da Divisão de Programa de Complementação Nutricional |
CC 05 |
FG 05 |
|
f) Chefe da Divisão de Unidade de Produção |
CC 05 |
FG 05 |
|
g) Chefe da Divisão do Grupo de Idosos e Clube de Mães |
CC 05 |
FG 05 |
|
h) Chefe da Divisão da Terceira Idade |
CC 03 |
FG 03 |
|
i) Chefe de Divisão do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS |
CC 03 |
FG 03 |
|
j) Chefe de Divisão do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS |
CC 03 |
FG 03 |
|
II – Diretor do Departamento de Criança e do Adolescente |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe da Divisão de Promoção Educacional e Social |
CC 05 |
FG 05 |
|
b) Chefe da Divisão de Execução dos Programas Sociais |
CC 05 |
FG 05 |
|
III – Diretor do Departamento de Habilitação Fundiária |
CC 02 |
FG 02 |
|
IX – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo |
||
|
Secretário de Indústria Comércio e Turismo |
SUBSIDIO |
|
|
I – Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe da Divisão do Fundo de Desenvolvimento Econômico |
CC 04 |
FG 04 |
|
b) Chefe da Divisão de Desenvolvimento Comercial, Industrial e Agroindustrial |
CC 05 |
FG 05 |
|
c) Chefe da Divisão de Geração de Trabalho, Emprego e Renda |
CC 05 |
FG 05 |
|
d) Chefe da Divisão do Crédito Social |
CC 04 |
FG 04 |
|
e) Chefe da Divisão de Turismo e Eventos |
CC 05 |
FG 05 |
|
f) Chefe da Divisão da Escola Municipal de Artes e Ofícios e Ensino Profissionalizante |
CC 03 |
FG 03 |
|
X – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
||
|
Secretário de Agricultura Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
SUBSIDIO |
|
|
I – Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe da Divisão de Agricultura |
CC 05 |
FG 05 |
|
b) Chefe da Divisão de Pecuária, Suinocultura, Avicultura e Apicultura |
CC 05 |
FG 05 |
|
c) Chefe da Divisão de Feiras Livres |
CC 05 |
FG 05 |
|
d) Chefe da Divisão de Vila Rural |
CC 05 |
FG 05 |
|
II – Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe da Divisão de Matas Ciliares, Florestas, Flora e Fauna |
CC 05 |
FG 05 |
|
b) Chefe da Divisão de Reciclagem de Lixo |
CC 05 |
FG 05 |
|
c) Chefe da Divisão de Recursos Hídricos |
CC 05 |
FG 05 |
|
XI – Secretaria de Cultura |
||
|
Secretário de Cultura |
SUBSIDIO |
|
|
I – Diretor do Departamento de Cultura |
CC 02 |
FG 02 |
|
a) Chefe da Divisão da Biblioteca Pública Municipal |
CC 05 |
FG 05 |
|
b) Chefe da Divisão de Promoção e Eventos |
CC 05 |
FG 05 |
|
c) Chefe da Divisão de Pesquisa e Ensino Artístico |
CC 05 |
FG 05 |
|
d) Chefe da Divisão do Teatro Municipal |
CC 05 |
FG 05 |
|
e) Chefe da Divisão da casa da Memória e Patrimônio Histórico |
CC 05 |
FG 05 |
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:1BC2FED7