ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.500/2.017

SÚMULA: “AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criada mais 1 (uma) vaga para o cargo de Assessor Jurídico, alterando o Anexo I, QUADRO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, da Lei Municipal nº 1.886/2009.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o Anexo I da Lei Municipal nº 1.886/2009, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais, com vistas à adequação das despesas municipais em face da implantação e operacionalização desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 25 de setembro de 2.017.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

CARGO

GRAU DE COMISSÃO

(CC)

GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA

(FG)

Órgão de Assistência imediata

I – Gabinete do Prefeito

Chefe de Gabinete

SUBSIDIO

I – Diretor do Gabinete de Governo

CC 02

FG 02

a) Chefe da Divisão de Expediente

CC 04

FG 04

II – Diretor do Departamento de Defesa Civil

CC 02

---

a) Agente de Defesa Civil

---

FG04

II – Ouvidoria Geral Municipal

a) Ouvidor Geral Municipal

CC 02

FG 02

Órgão de Colaboração com o Governo Federal e Estadual.

I - Junta de Serviço Militar – JSM

I – Chefe da Divisão da Junta do Serviço Militar

CC 04

FG 04

II – Ministério do Trabalho e Previdência Social

I – Chefe da Divisão do Posto de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego

CC 04

FG 04

III – Unidade Municipal de Cadastramento - INCRA

I – Chefe de Divisão do Posto de Atendimento do INCRA

CC 04

FG 04

IV – Coordenadoria Municipal do Programa de Defesa do Consumidor – PROCON.

I – Diretor da Coordenadoria do PROCON

CC 02

FG 02

a) Divisão de Atendimento

CC 04

FG 04

b) Divisão de Fiscalização

CC 04

FG 04

c) Divisão de Estudos e Pesquisas

CC 04

FG 04

Órgão de Assessoramento

I – Assessoria de Comunicação Social

I – Assessor de Comunicação Social

CC 02

FG 02

II – Assessoria Jurídica

03 (três) vagas de Assessor Jurídico

CC 01

FG 01

III – Assessoria de Assuntos Universitários

I – Assessor de Assuntos Universitários

CC 02

FG 02

IV – Assessoria de Planejamento e Coordenação de Projetos

I – Assessor de Planejamento

CC 01

FG 02

II – Assessor de Coordenação de Projetos

CC 02

FG 02

V – Assessoria Contábil

I – Assessor Contábil

CC 01

FG 01

VI – Unidade de Controle Interno

I – Controlador Interno

 

FG 01

Órgãos de Administração

I – Procuradoria Jurídica

Procurador Jurídico

SUBSIDIO

I – Diretor do Departamento Jurídico Consultivo, Contencioso e Fiscal

CC 02

FG 02

a) Chefe da Divisão de Controle de Processos Jurídicos

CC 03

FG 03

II – Diretor do Departamento Jurídico de Licitações

CC 02

FG 02

II – Secretaria de Administração

Secretário de Administração

SUBSIDIO

I – Diretor do Departamento de Recursos Humanos

CC 02

FG 02

a) Chefe da Divisão de Folha de Pagamento

CC 03

FG 03

b) Chefe da Divisão de Registros Funcionais

CC 04

FG 04

c) Chefe da Divisão de Seleção de Treinamento

CC 04

FG 04

II – Diretor do Departamento de Compras e Licitações

CC 02

FG 02

a) Chefe da Divisão de Compras

CC 03

FG 03

b) Chefe da Divisão de Patrimônio

CC 04

FG 04

c) Chefe da Divisão de Almoxarifado

CC 05

FG 05

d) Chefe da Divisão da Licitação

CC 03

FG 03

e) Chefe da Divisão de Contratos

CC 04

FG 04

III – Diretor do Departamento de Serviços Gerais

CC 02

FG 02

a) Chefe da Divisão de Zeladoria

CC 05

FG 05

b) Chefe da Divisão de Garagem

CC 05

FG 05

IV – Diretor do Departamento de Apoio Administrativo

CC 02

FG 02

a) Chefe da Divisão de Cerimonial

CC 03

FG 03

b) Chefe da Divisão de Arquivo

CC 05

FG 05

c) Chefe da Divisão de Tecnologia de Informação

CC 03

FG 03

III – Secretaria de Fazenda

Secretário de Fazenda

SUBSIDIO

I – Diretor do Departamento de Contabilidade

CC 02

FG 02

a) Chefe da Divisão de Empenho

CC 03

FG 03

II – Diretor do Departamento de Tesouraria

CC 02

FG 02

a) Chefe de Divisão de Pagamentos

CC 03

FG 03

b) Chefe da Divisão de Controle e Conciliações

CC 03

FG 03

III – Diretor do Departamento de Tributação

CC 02

FG 02

a) Chefe da Divisão de Cadastro

CC 03

FG 03

b) Chefe da Divisão de Receitas Diversas

CC 04

FG 04

c) Chefe da Divisão de Protocolo

CC 05

FG 05

d) Chefe da Divisão de I.P.T.U e Dívida Ativa

CC 03

FG 03

e) Chefe da Divisão de Fiscalização

CC 03

FG 03

f) Chefe da Divisão de Cadastro Rural, ITR e ICMS

CC 03

FG 03

IV – Secretaria de Obras Públicas, Transportes e Desenvolvimento Urbano

Secretário de Obras Públicas, Transportes e Desenvolvimento Urbano

SUBSIDIO

I – Diretor do Departamento de Manutenção

CC 02

FG 02

a) Chefe da Divisão de Manutenção de Próprios Públicos

CC 05

FG 05

b) Chefe da Divisão de Manutenção de Equipamentos, Máquinas e Veículos Públicos

CC 05

FG 05

c) Chefe da Divisão de Almoxarifado e Abastecimento

CC 05

FG 05

II – Diretor do Departamento de Obras Públicas

CC 02

FG 02

a) Chefe de Divisão de Engenharia

CC 03

FG 03

b) Chefe de Divisão de Fiscalização Obras Públicas

CC 05

FG 05

c) Chefe de Divisão de Projetos

CC 03

FG 03

III – Diretor do Departamento Rodoviário

CC 02

FG 02

a) Chefe da Divisão de Serviços Rodoviários Municipal

CC 05

FG 05

b) Chefe da Divisão de Transporte Coletivo

CC 05

FG 05

c) Chefe da Divisão de Trânsito

CC 05

FG 05

IV – Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

CC 02

FG 02

a) Chefe da Divisão de Iluminação Pública

CC 05

FG 05

b) Chefe da Divisão de Limpeza Pública

CC 05

FG 05

c) Chefe da Divisão da Estação Rodoviária

CC 05

FG 05

d) Chefe da Divisão de Cemitério

CC 05

FG 05

e) Chefe da Divisão de Praças, Parques e Jardins

CC 05

FG 05

f) Chefe da Divisão de Ruas e Avenidas

CC 05

FG 05

V Secretaria de Educação

Secretário da Educação

SUBSIDIO

I – Diretor do Departamento de Educação

CC 02

FG 02

a) Chefe da Divisão de Ensino Fundamental

CC 03

FG 03

b) Chefe da Divisão dos Centros de Educação Infantil

CC 03

FG 03

c) Chefe da Divisão de Assistência ao Educando

CC 03

FG 03

d) Chefe da Divisão de Educação Especial

CC 03

FG 03

e) Chefe da Divisão de Supervisão Escolar

CC 03

FG 03

f) Chefe da Divisão de Administração Escolar

CC 03

FG 03

g) Chefe da Divisão de Zeladoria

CC 05

FG 05

II – Diretor do Departamento de Coordenação da Merenda Escolar

CC 02

FG 02

VI – Secretaria de Esportes e Lazer

Secretário de Esporte e Lazer

SUBSIDIO

I – Diretor do Departamento de Esporte e Lazer

CC 02

FG 02

a) Chefe da Divisão de Instalações Esportistas

CC 05

FG 05

b) Chefe da Divisão de Recreação e Lazer

CC 05

FG 05

c) Chefe da Divisão de Esportes Coletivos

CC 05

FG 05

d) Chefe da Divisão de Esportes individuais

CC 05

FG 05

e) Chefe da Divisão de Escolinhas

CC 05

FG 05

f) Chefe da Divisão de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais e Deficientes Físicos

CC 05

FG 05

VII – Secretaria de Saúde

Secretário de Saúde

SUBSIDIO

I - Diretor do Departamento de Saúde

CC 02

FG 02

a) Chefe da Divisão de Saúde

CC 03

FG 03

b) Chefe da Divisão de Laboratório

CC 03

FG 03

c) Chefe da Divisão de Controle e Avaliação de AIH

CC 03

FG 03

d) Chefe da Divisão de Apoio à Assistência Médica e Ambulatorial

CC 05

FG 05

e) Chefe da Divisão de Central de Vagas

CC 05

FG 05

f) Chefe da Divisão da Farmácia Básica

CC 05

FG 05

II – Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

CC 02

FG 02

a) Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica

CC 05

FG 05

b) Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária

CC 05

FG 05

c) Chefe da Divisão de Controle de Endemias

CC 05

FG 05

III – Diretor do Departamento de Coordenação do Fundo Municipal de Saúde

CC 02

FG 02

lV – Diretor Clínico do Departamento do Pronto Socorro Municipal

CC 03

FG 03

a) Chefe da Divisão de Apoio à Urgência e Emergência

CC 05

FG 05

V – Diretor Clínico da Unidade Transfusional

CC 02

FG 02

VI – Ouvidor Municipal da Saúde

CC 02

FG 02

VIII – Secretaria de Assistência Social e Habitação

Secretário de Assistência Social e Habitação

SUBSIDIO

I – Diretor do Departamento de Assistência Social

CC 02

FG 02

a) Chefe da Divisão de Fundo Municipal de Assistência Social

CC 04

FG 04

b) Chefe da Divisão de Planejamento Familiar

CC 05

FG 05

c) Chefe da Divisão de Cadastro de Programas Sociais

CC 05

FG 05

d) Chefe da Divisão de Concessão de Auxílio

CC 05

FG 05

e) Chefe da Divisão de Programa de Complementação Nutricional

CC 05

FG 05

f) Chefe da Divisão de Unidade de Produção

CC 05

FG 05

g) Chefe da Divisão do Grupo de Idosos e Clube de Mães

CC 05

FG 05

h) Chefe da Divisão da Terceira Idade

CC 03

FG 03

i) Chefe de Divisão do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

CC 03

FG 03

j) Chefe de Divisão do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS

CC 03

FG 03

II – Diretor do Departamento de Criança e do Adolescente

CC 02

FG 02

a) Chefe da Divisão de Promoção Educacional e Social

CC 05

FG 05

b) Chefe da Divisão de Execução dos Programas Sociais

CC 05

FG 05

III – Diretor do Departamento de Habilitação Fundiária

CC 02

FG 02

IX – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

Secretário de Indústria Comércio e Turismo

SUBSIDIO

I – Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo

CC 02

FG 02

a) Chefe da Divisão do Fundo de Desenvolvimento Econômico

CC 04

FG 04

b) Chefe da Divisão de Desenvolvimento Comercial, Industrial e Agroindustrial

CC 05

FG 05

c) Chefe da Divisão de Geração de Trabalho, Emprego e Renda

CC 05

FG 05

d) Chefe da Divisão do Crédito Social

CC 04

FG 04

e) Chefe da Divisão de Turismo e Eventos

CC 05

FG 05

f) Chefe da Divisão da Escola Municipal de Artes e Ofícios e Ensino Profissionalizante

CC 03

FG 03

X – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Secretário de Agricultura Meio Ambiente e Recursos Hídricos

SUBSIDIO

I – Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária

CC 02

FG 02

a) Chefe da Divisão de Agricultura

CC 05

FG 05

b) Chefe da Divisão de Pecuária, Suinocultura, Avicultura e Apicultura

CC 05

FG 05

c) Chefe da Divisão de Feiras Livres

CC 05

FG 05

d) Chefe da Divisão de Vila Rural

CC 05

FG 05

II – Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

CC 02

FG 02

a) Chefe da Divisão de Matas Ciliares, Florestas, Flora e Fauna

CC 05

FG 05

b) Chefe da Divisão de Reciclagem de Lixo

CC 05

FG 05

c) Chefe da Divisão de Recursos Hídricos

CC 05

FG 05

XI – Secretaria de Cultura

Secretário de Cultura

SUBSIDIO

I – Diretor do Departamento de Cultura

CC 02

FG 02

a) Chefe da Divisão da Biblioteca Pública Municipal

CC 05

FG 05

b) Chefe da Divisão de Promoção e Eventos

CC 05

FG 05

c) Chefe da Divisão de Pesquisa e Ensino Artístico

CC 05

FG 05

d) Chefe da Divisão do Teatro Municipal

CC 05

FG 05

e) Chefe da Divisão da casa da Memória e Patrimônio Histórico

CC 05

FG 05


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:1BC2FED7