ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.224/2.013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS COM A COMUNIDADE RELIGIOSA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL.”
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovará e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a permuta de imóvel de sua propriedade à COMUNIDADE RELIGIOSA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, inscrita no CNPJ sob n.º 80.717.085/0001-62, a seguir descrito e caracterizado: “LOTE “A”, da subdivisão da Área Institucional “4”, do loteamento Jardim Universitário, localizado na cidade de Goioerê, Município e Comarca de Goioerê – PR, com a área de 600 (seiscentos) metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: pela frente, com a Rua Professor Oberon Floriano Ditert, numa distância de 30,00 metros; pela direita de quem do lote olha a rua, confronta-se com a Área Institucional “4/Rem”, numa distância de 20,00m metros; pela esquerda, confronta-se com o lote “4”, numa distância de 20,00 metros, e pelos fundos, confronta-se com o lote “4/Rem”, numa distância de 30,00 metros, conforme matrícula nº. 24.700, do Cartório de Registro de Imóveis de Goioerê, conforme memorial descritivo em anexo, avaliado em R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).
Art. 2º A permuta do imóvel descrito no art. 1º desta Lei se dará pelo imóvel de propriedade da COMUNIDADE RELIGIOSA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, a seguir descrito e caracterizado: “Lote de terreno urbano sob n.º 12 (doze), da quadra n.º 11 (onze) da Planta Geral do Loteamento denominado “Conjunto Residencial Jardim Universitário”, situado nesta cidade de Goioerê-PR, com a área total de 200,00 (duzentos) metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: Tendo 10,00 metros de frente para a Rua Projetada H; 20,00 metros na lateral direita confrontando com a Rua Projetada M; 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote n.º 11 e 10,00 metros de fundos confrontando com o lote n.º 13, conforme matrícula nº. 15.714, do Cartório de Registro de Imóveis de Goioerê, avaliado em R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da lavratura da escritura e respectivo registro serão custeadas pelo Município, conforme dotação lançada no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em 07 de Outubro de 2.013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:1BC851BB