ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2815/2019

Súmula - Proíbe a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados no âmbito do município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

Autoria: Vereador Nilson Ribeiro Chagas

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

LEIArt. 1º - Fica proibida a emissão de ruídos sonoros considerados de alto nível pela legislação mais restritiva provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados em vias e logradouros públicos ou em áreas particulares de estacionamento direto de veículos por guia rebaixada ou não, provenientes de aparelho de som de qualquer natureza e tipo, ainda que acoplados à carroceria ou rebocados pelos veículos, no âmbito do município de Paiçandu, Estado do Paraná.§ 1º Entende-se por aparelhos de som, para fins desta Lei, todos os tipos de aparelho eletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou assemelhados.

 

§ 2º Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta Lei, as áreas compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, a calçada, a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas aos pedestres.

 

§ 3º Entende-se por áreas particulares, para os fins desta Lei, as áreas compreendendo garagens e quintais de residências e comércios em zona urbana ou rural, postos de abastecimento de combustíveis e assemelhados.

 

§ 4º Excluem-se das proibições estabelecidas no caput deste artigo os aparelhos de som utilizados em veículos profissionais automotores em movimento, previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados sujeitos a obediência à legislação federal, bem como veículos publicitários e utilizados em manifestações sindicais e populares.

 

Art. 2º O descumprimento do teor da presente Lei acarretará ao infrator aplicação da multa de 1.000 UFG`s (mil Unidades Ficais de Paiçandu) calculado em dobro na primeira reincidência e em quádruplo a partir da segunda reincidência, revertidos à Municipalidade.

 

§ 1º Além da aplicação da penalidade prevista no caput deste artigo, em caso de recusa do atendimento da ordem de abaixar o som, adequando-o aos padrões estabelecidos pela legislação vigente mais restritiva, a autoridade responsável pela fiscalização apreenderá o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver instalado.

 

§ 2º O proprietário do veículo responderá pelas despesas de remoção e estadia.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:1BDEEF7B