ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 977/2016
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Tabela de Vencimento-Base, em específico ao do Cargo de Assistente Administrativo, no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Quadro efetivo de servidores do Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná, Lei Municipal 610/2011, e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial, no percentual de 40% (quarenta por cento), alterando assim o Anexo III da Lei Municipal n. 610/2011, com relação a Tabela de Vencimento-Base, em específico ao Cargo de Assistente Administrativo, de provimento efetivo no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do quadro de servidores efetivos, conforme tabela anexo.
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaraniaçu, 31 de março de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:1BE4CABC