ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1926/2021

LEI Nº 1926 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Altera as disposições da Lei Nº 1582 de 22 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º. Inclui o parágrafo único ao artigo 33 da Lei Municipal nº 1.582 de 22 de dezembro de 2017, passando a ter a seguinte redação:

 

Da Licença Especial

 

Art. 33 Ao professor efetivo da rede pública municipal é assegurado o direito à licença especial com vencimentos integrais e demais vantagens:

 

I - de 03 (três) meses, após cinco anos consecutivos de serviço prestado;

 

II - de 06 (seis) meses, após dez anos consecutivos de serviço prestado.

 

Parágrafo único. Poderão ser convertidas em pecúnia integral ou parcial a licença especial a que tiver direito o funcionário, no valor da remuneração que lhes seria devida no período correspondente, com todos os direitos e vantagens do seu cargo, desde que haja saldo disponível para utilização pelos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, desde que haja saldo disponível.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 28 de dezembro de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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Alcenia May
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