ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Secretaria da Assistência Social

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2027, DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE/PR.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.081/2018;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), especialmente o art. 17, § 4º;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para apreciar, aprovar e acompanhar a proposta orçamentária da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a apresentação, análise e discussão da proposta orçamentária para o exercício de 2027, realizada na reunião ordinária do CMAS em 20 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a deliberação favorável dos conselheiros presentes;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária da Política Municipal de Assistência Social de Santa Izabel do Oeste/PR, para o exercício financeiro de 2027, constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027, conforme apresentada e deliberada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º A aprovação compreende as dotações orçamentárias destinadas à execução da Política Municipal de Assistência Social, incluindo os recursos previstos para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará e fiscalizará a execução orçamentária e financeira dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, conforme suas competências legais.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Izabel do Oeste/PR, 20 de outubro de 2026.

 

DEBORAH ALANA GIROTTO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS


Publicado por:
Claudinete Fatima Luquini
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