ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 611/2018 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS APLICÁVEIS AOS CASOS RELACIONADOS A MULTAS DE TRÂNSITO QUE RECAÍAM SOBRE VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade das disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Os procedimentos administrativos relacionados à responsabilização e ao pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito que incidam sobre veículos da frota da Prefeitura Municipal deverão seguir o disposto nesta Lei.

 

Art. 2º Será do condutor do veículo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, motorista oficial ou servidor autorizado, a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados por ele na respectiva direção, por infringência ao Código de Trânsito Brasileiro.

 

Parágrafo único. O enquadramento do servidor nessa situação se dará quando o fato gerador for resultado da sua conduta dolosa ou culposa na direção do veículo oficial.

 

Art. 3º Todos os Autos de Infrações aplicados aos veículos da Prefeitura Municipal de Itaperuçu deverão ser encaminhados à Unidade de Controle de Frota do sistema municipal que conduzirá os procedimentos necessários à responsabilização do ato.

 

Parágrafo único. Para essa finalidade, os veículos da Municipalidade manterão um “Diário Veicular de Bordo”, que será preenchido obrigatoriamente, pelo servidor condutor, no ato do recebimento e da entrega do veículo, com dados que o identifique, a data (dia/mês/ano), o horário de saída e retorno, quilometragem do veículo (saída/retorno), bem como o destino/finalidade da utilização veicular, conforme instrumento Anexo.

 

Art. 4º Identificado o condutor, a Unidade Administrativa de Controle da Frota de Veículos Oficiais encaminhará o Auto de Infração à chefia imediata do respectivo agente público, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, faça a este retornar o respectivo documento devidamente preenchido com os dados do condutor e sua assinatura, acompanhado de cópia de sua CNH, a fim de proceder ao Órgão de Trânsito à indicação do condutor.

 

Art. 5º Após tomar ciência do Auto de Infração, o servidor, condutor do veículo municipal, deverá pagar a multa ou interpor recurso junto ao órgão de trânsito competente, fazendo-o, neste caso, e se assim quiser, com auxílio da Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 6º Caso o servidor infrator deixe de cumprir o estabelecido no art. 4º, desta Lei, impedindo, assim, que à Administração Municipal, dentro do prazo legal, venha informar ao órgão de trânsito o nome do motorista do veículo municipal autuado, este será responsável, pelo pagamento da integralidade do valor da multa de trânsito, que será aplicada em dobro pela não apresentação do nome do condutor do veículo, na forma da legislação.

 

Art. 7º No caso do servidor, condutor do veículo, se recusar a pagar o valor da multa, depois de valer-se de seus direitos amparados nos princípios da ampla defesa e do contraditório e tiver contra si a caracterização da infração e a responsabilidade pelo pagamento da multa, caberá ao Poder Executivo Municipal arcar com o respectivo pagamento e proceder com as medidas administrativas necessárias visando o ressarcimento do valor dispendido, ao erário Municipal, por parte do responsável pela infração.

 

§ 1º. Os descontos em folha de pagamento, a título de ressarcimento do valor de multas de trânsito, não poderá exceder, mensalmente, a parcela de 10% (dez por cento) da respectiva remuneração bruta do servidor responsável.

 

§ 2º. A quitação da multa não exime o servidor de responder eventual sindicância ou processo administrativo disciplinar.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, em 27 de dezembro de 2018.

 

HELIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

DIÁRIO VEICULAR DE BORDO

 

Identificação do Veículo:

Marca:

Modelo

 

 

Placa:

Ano:

Cor:

 

 

 

 

DATA

DIA/MÊS/ANO

HORÁRIO DA SAÍDA

NOME DO MOTORISTA

KM INICIAL

HORÁRIO DA CHEGADA

KM FINAL

DESTINO/FINALIDADE


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:1BFA8B53