ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3297/2023
Lei nº 3.297, de 07 de dezembro de 2023.
Súmula: Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas de Educação Infantil em entidades educacionais privadas em caso de indisponibilidade de vagas na rede pública, às crianças de 0 (zero) à 5 (cinco) anos de idade no âmbito do Município de Coronel Vivida e dá outras providências.
Autoria: Vereador Dorian Luiz Pasqualotto
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, ampliará a capacidade de oferta imediata de vagas para a Educação Infantil - Modalidade Creche, no Sistema Municipal de Ensino, conforme tratam o inciso XXV do artigo 70 da Constituição Federal de 1988 e o inciso IV do artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - Não havendo disponibilidade de atendimento imediato no Sistema Municipal de Ensino de Educação Infantil, na Modalidade Creche, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar contratos e convênios com entidades privadas para aquisição de vagas temporárias, para crianças de 0 (zero) à 5 (cinco) anos, em instituições e escolas privadas, que ofertem esta modalidade de Educação Infantil, a fim de ampliar a capacidade imediata de vagas.
§ 1º - Serão adquiridas, prioritariamente, as vagas disponíveis nas escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas circunscritas no Município de Coronel Vivida.
§ 2º - Inexistentes ou esgotadas as vagas em escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, fica o Município de Coronel Vivida autorizado a adquirir vagas em instituições de ensino privadas que ofertem Educação Infantil - Modalidade Creche, para crianças de 0 (zero) à 5 (cinco) anos, de forma a abolir a fila de espera.
§ 3º - A oferta de vagas na rede particular de ensino tem caráter provisório, devendo cessar imediatamente após a disponibilização de vagas nas unidades educacionais da respectiva rede municipal.
Art. 3º - Observados os preceitos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n.0 9.394 de 1996, e o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aquisição de vagas temporárias pelo município de Coronel Vivida, na rede privada, respeitará os critérios estabelecidos em regulamentação municipal.
Parágrafo único - Terão prioridade às vagas de que trata esta Lei, as crianças de 0 (zero) à 5 (cinco) anos em situação de vulnerabilidade ou risco social, bem como vítimas de violência doméstica.
Art. 4º - As matrículas ou rematrículas de crianças beneficiadas por esta Lei poderão ser transferidas dos centros infantis, escolas contratadas ou conveniadas para o Sistema Público Municipal de Ensino, preferencialmente no início de cada ano, visando não acarretar prejuízos de adaptação ao infante já matriculado.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal publicará Edital de Chamamento das entidades educacionais particulares, para contratação temporária de prestação de serviço consistente na aquisição de vagas escolares da Educação Infantil de crianças de 0 a 5 anos prioritariamente, abolindo a lista de espera.
§ 1º - A publicação de Edital convocatório somente ocorrerá quando houver falta de vagas no Sistema Municipal de Ensino, conforme atestado da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º - Respeitadas as legislações federais, estaduais e municipais de regência, e todas as exigências do edital convocatório, poderá participar da chamada pública qualquer prestador de serviços na área de Educação Infantil localizado no Município de Coronel Vivida e que estejam devidamente credenciados junto ao Sistema de Ensino.
Art. 6º - A criança oriunda do Sistema Público instituído por esta Lei e matriculada em instituição de ensino privada, será contemplada com todo o material, uniforme, alimentação, suporte e atenção de que necessita para o pleno cumprimento das atividades curriculares obrigatórias oferecidas pela contratada e exigidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Coronel Vivida.
Art. 7º - Para o cumprimento das atividades curriculares e de frequência obrigatória de que trata esta Lei, é vedada às instituições particulares contratadas e conveniadas com o município, a cobrança de quaisquer taxas e valores, a qualquer título.
Art. 8º - O Município de Coronel Vivida fica obrigado a prever, a cada ano, a disponibilidade orçamentária e financeira para atendimento integral desta Lei, de forma a extinguir a fila de espera nas Creches e na Educação Infantil Pública Municipal.
Art. 9º - O valor a ser pago por vaga disponibilizada por crianças será estipulado por meio de pesquisa de preço de valor aplicado na modalidade.
Art. 10 - A publicação de Edital convocatório ou a renovação anual da aquisição de vagas na rede particular de ensino por meio desta Lei, dar-se-á sempre mediante o atestado de indisponibilidade de atendimento no Sistema Público Municipal de Ensino.
Art. 11 - O benefício da concessão de vagas na rede particular será cancelado nos seguintes casos:
I - automaticamente, quando a criança for encaminhada para uma vaga na Rede Municipal de Ensino;
II - quando houver faltas injustificadas da criança durante 15 (quinze) dias consecutivos ou quando seu percentual de ausência injustificada durante o ano letivo ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento).
III - em caso de recusa da transferência da criança da instituição particular para a pública, quando da disponibilização da vaga pelo órgão gestor do Município.
Parágrafo único - O cancelamento de que trata o caput deste artigo, somente poderá ser efetivado após prévia manifestação do Conselho Tutelar de Coronel Vivida.
Art. 12 - Serão regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os critérios para seleção, distribuição e transferência das vagas oferecidas pela rede privada de ensino.
§ 1º - A avaliação técnica das crianças e de suas famílias, que serão atendidas por meio desta Lei e os critérios a serem adotados para seu devido cumprimento, serão de competência do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Os órgãos responsáveis pelo controle de ordem das transferências realizadas entre as instituições particulares para as públicas deverão manter supervisão sistemática da lista de transferência.
§ 3º - Havendo disponibilidade de vagas a serem ofertadas, em regime temporário, na rede particular de ensino, a criança e, consequentemente seus responsáveis legais, não dispõem de direito subjetivo à escolha da instituição que a criança frequentará, tampouco estarão autorizados a recusar a transferência da instituição particular para a pública.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:1BFCA32B