ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI 10/2013

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 23/2012 e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI

 

Artigo 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 23/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“...

Artigo 2º – Fixa em 20 (vinte) salários mínimos o valor a ser pago pela Administração Pública de Lupionópolis, aos precatórios considerados de pequeno valor.

...”

Artigo 2º Continuam inalterados os demais dispositivos da referida lei.

Artigo 3º Esta lei vigora a partir de sua publicação.

Artigo 4º Revoga-se as disposições em contrário.

 

Lupionópolis, 12 de junho de 2013.

 

JOÃO JOSÉ TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosimeire Turozi
Código Identificador:1C07F765