ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.037, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - DISPÕES SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica concedido, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, a revisão geral anual, a título de perda inflacionária, de 7% (sete por cento) aos cargos que possuem a sua remuneração inferior ao salário mínimo nacional e de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), aos demais servidores públicos efetivos ativos e inativos, detentores de emprego público e comissionados vinculados ao Município de Palmeira.
Parágrafo único. Os percentuais de que trata o caput deste artigo, serão aplicados sob o vencimento básico dos servidores públicos.
Art. 2° As tabelas de vencimentos constantes do Anexo IV da Lei Municipal nº 4.132, de 17 de maio de 2016, dos Anexos IV e V da Lei Municipal nº 4.133, de 17 de maio de 2016 e do Anexo III da Lei nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, passam a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:1C0B9237