ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 030/2023

LEI Nº 30/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.039.851,75 (Um Milhão, Trinta e Nove Mil, Oitocentos e Cinqüenta e Um Reais e Setenta e Cinco Centavos) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

02

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.001

GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0007.2030

Gestão de Pessoal do Gabinete do Prefeito

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

5

00000-Recursos Ordinários (Livres)

36.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

15

00000-Recursos Ordinários (Livres)

14.000,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

40

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

02.004

DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL

 

06.182.0007.2033

Gestão de Pessoal do Departamento da Defesa Civil

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

90

00000-Recursos Ordinários (Livres)

90.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

100

00000-Recursos Ordinários (Livres)

4.250,00

 

SUBTOTAL

149.250,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.005

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

04.128.0007.2046

Gestão de Pessoal da Divisão de Recursos Humanos

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

545

00000-Recursos Ordinários (Livres)

120.000,00

03.007

DIVISÃO DE TESOURARIA

 

04.123.0007.2035

Gestão de Pessoal da Divisão de Tesouraria

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

635

00000-Recursos Ordinários (Livres)

4.300,00

28.843.0008.2049

Dívida Contratada - Município

 

3.2.90.21.00.00

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

 

680

00000-Recursos Ordinários (Livres)

426.301,75

 

SUBTOTAL

550.601,75

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.003

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.243.0018.2090

Manutenção e Atendimento PSB - Proteção Social à Criança e Adolescente

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3035

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

SUBTOTAL

20.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.001

GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

 

26.122.0021.2129

Gestão Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4075

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

10.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

15.452.0021.2116

Manutenção da Divisão de Obras e Serviços Urbanos

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

4235

00000-Recursos Ordinários (Livres)

300.000,00

 

SUBTOTAL

320.000,00

 

TOTAL

1.039.851,75

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.039.851,75

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 1.039.851,75 (Um Milhão, Trinta e Nove Mil, Oitocentos e Cinqüenta e Um Reais e Setenta e Cinco Centavos) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

02

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.003

PROCURADORIA JURÍDICA

 

04.122.0007.2042

Apoio as Atividades da Procuradoria Jurídica

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

50

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

 

SUBTOTAL

50.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0007.2047

Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Administração

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

255

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

03.002

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0007.2040

Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - PMTR

 

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

 

415

00000-Recursos Ordinários (Livres)

254.455,80

03.003

DIVISÃO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO

 

04.122.0007.2044

Gestão de Pessoal do Setor de Engenharia e Planejamento

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

425

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

455

00000-Recursos Ordinários (Livres)

4.000,00

 

SUBTOTAL

298.455,80

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.002

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0005.2026

Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - EDUCAÇÃO

 

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

 

1150

00000-Recursos Ordinários (Livres)

364.395,95

 

SUBTOTAL

364.395,95

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.001

GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

04.122.0020.2097

Gestão do Gabinete do Secretario de Desenvolvimento

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3325

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

3330

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

07.004

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0019.2127

Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

3735

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

 

SUBTOTAL

135.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

 

08.001

GABINETE DO SECRETARIO TURISMO E LAZER

 

27.122.0023.2117

Manutenção/Gestão da Secretaria de Esporte/Lazer e Turismo

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3745

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

SUBTOTAL

20.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.001

GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

 

26.122.0021.2129

Gestão Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

4020

00000-Recursos Ordinários (Livres)

122.000,00

 

SUBTOTAL

122.000,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL

 

11.001

GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL

 

04.122.0024.2145

Manutenção da Secretaria de Administração Distrital

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

4610

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

 

SUBTOTAL

50.000,00

 

TOTAL

1.039.851,75

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 1.039.851,75

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 16 de março de 2023 (16/03/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:1C0E6E40