ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1397/2015

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT/BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa BNDES-PMAT.

 

Art. 2º. A adesão ao Programa BNDES/PMAT propiciará o aporte de recursos necessários para a implementação de ações destinadas à melhoria da prestação de serviços aos cidadãos, bem como à modernização da Administração Tributária do Município de Colombo.

 

Art. 3º. Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal - com recursos do Programa BNDES/PAMT, até o montante de R$ 10.900.000,00 (dez milhões e novecentos mil reais).

Parágrafo único. Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento.

 

Art. 4º. Para dar continuidade ao Projeto BNDES/PMAT, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como, para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo, Em 16 de dezembro de 2015.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Cassio Strapasson
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