ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.169/2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL, SOB O Nº 1.766, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam alterados os §§ 2.º e 3.º do art. 13 da Lei Ordinária n.º 1.766, de 27 de novembro de 2007, bem como revogados os incisos II do § 3.º e o inciso II do § 4.º do mesmo artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13.......................................................................

 

§ 1.º .............................................................................

 

§ 2.º É vedada a designação de servidor, para o exercício da Função de Controlador Interno, que não seja concursado, sem prejuízo do disposto nos § § 3.º e 4.º deste artigo.”

 

§ 3.º A designação do servidor que ocupará o cargo de que trata este artigo caberá unicamente ao Prefeito, dentre os servidores concursados, que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que a lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município mediante a seguinte ordem de preferência:

 

I......................

 

II. Revogado;

 

III. ..............................

 

§ 4.º .....................

 

I.......................

 

II. Revogado;

 

III.........................”

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 09 de dezembro de 2025.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
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