ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1190 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação para o orçamento geral do exercício de 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

05.05 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

05.05.13.392.0015.2.025- Manter a Divisão de Cultura e Turismo

001053.001053.09.99.06.18.1.715.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º 6º - Audiovisual

3.3.30.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....R$ 51.597,29

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 3.541,95

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanentes..........R$ 17.200,28

Soma do Recurso 1053 ..............R$ 72.339,52

001054.001054.09.99.06.18.1.716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

33.92.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras ......................R$ 28.225,68

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 1.434,80

Soma do Recurso 1054 ..................... ....R$ 29.660,48

Total Geral ...............................R$ 102.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação das rubricas e fontes de recursos do exercício, conforme demonstrativos anexos, a saber:

 

RUBRICA

FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

17.19.99.01.99.01

1053

Outras Transferências da União – Ações do setor Cultural –

70.839,52

13.21.01.01.53

1053

Remun. de Dep. Bancários Lei Paulo Gustavo - Audiovisual

1.500,00

17.19.99.01.99.01

1054

Outras Transferências da União – Ações do setor Cultural –

28.696,13

13.21.01.01.54

1054

Remun. de Dep. Bancários Lei Paulo Gustavo – Demais Setores da Cultura

964,35

 

 

TOTAL

102.000,00

 

Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 05 de outubro de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:1C1808E9