ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1761, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente autorizada a retirada e o consequente desligamento do Município de Quatro Barras do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – COIN.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover os atos administrativos necessários à rescisão do Contrato de Consórcio Público, bem como dos respectivos Contratos de Rateio, Contratos de Programa e Acordos de Cooperação Técnica vigentes e celebrados com o COIN.
Art. 3º As eventuais obrigações financeiras remanescentes, apuradas de forma pro rata até a data da efetiva formalização da retirada do Município, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O Poder Executivo exigirá do Consórcio a prestação de contas final referente aos recursos repassados pelo Município até a data da efetiva desvinculação.
Art. 4º Ficam revogadas, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 1.478, de 2022, bem como suas atualizações promovidas pelas Leis Municipais nº 1.666, de 2024, e nº 1.738, de 2025, que ratificaram o Protocolo de Intenções e autorizaram o ingresso do Município no referido Consórcio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 17 de abril de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:1C19979B