ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 6.204 DE 04/12/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$233.646,14
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$233.646,14 (duzentos e trinta e três mil seiscentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais
966 - 3.1.90.11.00.00 977 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$142.552,30
967 - 3.1.90.13.00.00 977 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$61.093,84
968 – 3.3.90.46.00.00 977 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$30.000,00
Total Suplementação: R$233.646,14
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.5.53.01.00.00000000 Fonte: 977 R$233.646,14
Total da Receita: R$233.646,14
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de Dezembro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal de Palmeira
Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:1C1E5691