ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 6.204 DE 04/12/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$233.646,14

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$233.646,14 (duzentos e trinta e três mil seiscentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais

966 - 3.1.90.11.00.00 977 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL R$142.552,30

967 - 3.1.90.13.00.00  977 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$61.093,84

968 – 3.3.90.46.00.00 977 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$30.000,00

 

Total Suplementação: R$233.646,14

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.7.1.5.53.01.00.00000000 Fonte: 977 R$233.646,14

 

Total da Receita: R$233.646,14

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de Dezembro de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal de Palmeira

 


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:1C1E5691