ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.037 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre o acesso aos dados de saúde do Município de Rolândia, através da internet em tempo real.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, deverá disponibilizar via internet, em área de fácil acesso no endereço oficial da Prefeitura Municipal de Rolândia (www.rolandia.pr.gov.br), um espaço denominado "Saúde Transparente", contendo em tempo real obrigatoriamente as seguintes informações:
I - Endereço, telefone de contato, horário de atendimento e nome do Coordenador e/ou Responsável de cada uma das unidades vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde;
II - Número de profissionais (funcionários, empregados, servidores, terceiros) que atuam em cada uma das unidades, bem como a relação com nome e função dos mesmos;
III - números de consultas realizadas semanalmente e mensalmente;
a) pelas Unidades Básicas de Saúde do Município;
b) pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA) informando a classificação dos atendimentos conforme protocolo de Manchester: emergência, muito urgente, pouco urgente, não urgente;
c) números de consultas realizadas semanalmente e mensalmente por médico, no que tange aos médicos lotados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) deverá constar a classificação do atendimento conforme protocolo de Manchester: emergência, muito urgente, urgente, pouco urgente, não urgente.
IV - Número de consultas odontológicas por unidade;
V - Número de pacientes recepcionados por unidade;
VI - Número de procedimentos realizados por unidades;
VII - Números de vacinas aplicadas no município por unidade;
VIII - Média de espera entre recepção e consulta na Urgência e Emergência;
IX - Número de exames realizados no município por dia, mês e ano;
X - Número de medicamentos retirados nas farmácias da rede municipal de saúde;
XI - Número de medicamentos retirados nas farmácias do Programa Farmácia Popular Municipal;
XII - Número de CID`S (Classificação de Doenças Diagnosticadas) por unidade;
XIII - Número de licença sanitária emitida por estabelecimento e atividade econômica;
Art. 2º O conteúdo disponibilizado no espaço "Saúde Transparente" deverá estar disponível para consulta a toda população em tempo integral, de forma cronológica, organizada e com o maior nível de detalhamento possível.
Art. 3ºSem prejuízo de outras informações que possam estar organizadas dentro do endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Rolândia (www.rolandia.pr.gov.br), o Poder Executivo Municipal providenciará a implantação do espaço denominado "Saúde Transparente", com a disponibilização de todas as informações necessárias em noventa (90) dias a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 de setembro de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 038/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 040/2021
Autoria: Poder Legislativo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:1C2230A3