ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 494/2021

LEI Nº 494/2021

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 162.000,00 (Cento e sessenta e dois mil reais) destinado a Ações relacionadas ao COVID-19, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.000.0000.0.000

SAÚDE

 

10.122.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

10.122.0035.0.000

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

10.122.0035.1.094

Enfrentamento da Emergência COVID-19

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 11019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)

30.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 11020

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - MAC Amb. Hosp. COVID-19

0,87

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 11019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)

97.755,65

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31894

COVID-19 RESOLUÇÃO SESA Nº 356/2021

13.502,42

10.302.0000.0.000

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.302.0030.0.000

ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

 

10.302.0030.2.045

PAB - Unidade Pronto Atendimento

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

14.177,72

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 1371

Auxílio Financeiro: Saúde Assistência Social, COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º

642,76

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31746

Emenda Parlamentar nº 202019680003

5.920,58

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

162.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes de Recursos 11019, 11020, 1307, 1371 e mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas: 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00 e 1.7.2.8.03.1.1.04.00.00.00.00.

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

a)

SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Fonte 11019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)

127.755,65

Fonte 11020

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - MAC Amb. Hosp. COVID-19

0,87

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

14.177,72

Fonte 1371

Auxílio Financeiro: Saúde Assistência Social, COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º

642,76

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

142.577,00

b)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas

5.920,58

1.7.2.8.03.1.1.04.00.00.00.00

COVID-19 RESOLUÇÃO SESA Nº 356/2021

13.502,42

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

19.423,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

162.000,00

 

Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de maio do ano de 2021.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:1C2980EE