ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 494/2021
LEI Nº 494/2021
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 162.000,00 (Cento e sessenta e dois mil reais) destinado a Ações relacionadas ao COVID-19, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.000.0000.0.000 |
SAÚDE |
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10.122.0000.0.000 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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10.122.0035.0.000 |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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10.122.0035.1.094 |
Enfrentamento da Emergência COVID-19 |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 11019 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) |
30.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 11020 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - MAC Amb. Hosp. COVID-19 |
0,87 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 11019 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) |
97.755,65 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31894 |
COVID-19 RESOLUÇÃO SESA Nº 356/2021 |
13.502,42 |
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10.302.0000.0.000 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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10.302.0030.0.000 |
ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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10.302.0030.2.045 |
PAB - Unidade Pronto Atendimento |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 1307 |
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020 |
14.177,72 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 1371 |
Auxílio Financeiro: Saúde Assistência Social, COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º |
642,76 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31746 |
Emenda Parlamentar nº 202019680003 |
5.920,58 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
162.000,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes de Recursos 11019, 11020, 1307, 1371 e mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas: 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00 e 1.7.2.8.03.1.1.04.00.00.00.00.
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RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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a) |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
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Fonte 11019 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) |
127.755,65 |
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Fonte 11020 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - MAC Amb. Hosp. COVID-19 |
0,87 |
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Fonte 1307 |
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020 |
14.177,72 |
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Fonte 1371 |
Auxílio Financeiro: Saúde Assistência Social, COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º |
642,76 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
142.577,00 |
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b) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas |
5.920,58 |
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1.7.2.8.03.1.1.04.00.00.00.00 |
COVID-19 RESOLUÇÃO SESA Nº 356/2021 |
13.502,42 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
19.423,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
162.000,00 |
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Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de maio do ano de 2021.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:1C2980EE