ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1559/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1559/2021 de 14 de Dezembro de 2021.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - REMUME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica aprovada a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, descrita no ANEXO ÚNICO desta Lei, como instrumento técnico normativo que reúne todo o elenco de medicamentos padronizados usados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paula Freitas.

 

Parágrafo único: A REMUME será revisada periodicamente pela Comissão Especial da Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica.

 

Art. 2º - A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME tem os seguintes objetivos:

 

I - relacionar todos os medicamentos oferecidos à população no âmbito do SUS do município de Paula Freitas;

 

II - apoiar os prescritores e demais profissionais de saúde quanto ao acesso aos medicamentos para os usuários e profissionais de saúde;

 

III - fornecer aos gestores e gerentes da Assistência Farmacêutica os parâmetros para programação e aquisição de medicamentos;

 

IV - garantir a segurança do paciente;

 

V - simplificar as ações da cadeia logística de abastecimento (programação, aquisição, armazenamento e distribuição);

 

VI - estimular a eficiência do gasto público, com o emprego otimizado dos recursos disponíveis; e

 

VII - promover o uso racional de medicamentos para obtenção dos melhores resultados em saúde para o usuário, sua família e comunidade.

 

Art. 3º - Os profissionais médicos que atuam no Sistema Único de Saúde do Município de Paula Freitas, devem sempre priorizar a prescrição de medicamentos que são padronizados pela REMUME.

 

Parágrafo único: Cabe à Comissão Municipal de Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica estabelecer os requisitos para que os profissionais médicos solicitem inclusões, exclusões ou outras alterações à REMUME.

 

Art. 4º - Ao Município de Paula Freitas compete o fornecimento de qualquer medicamento constante do rol da REMUME.

 

Art. 5º - Fica instituída a Comissão Municipal de Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica do Município de Paula Freitas, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que será constituída por servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paula Freitas.

 

Art. 6º - À Comissão Municipal de Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica compete:

 

I - elaborar a REMUME com discriminação dos medicamentos utilizados nos diferentes níveis de atenção;

 

II - estabelecer os critérios de prioridade para orientar a área de aquisição de medicamentos;

 

III - manter constantes estudos referentes à atualização da REMUME;

 

IV - analisar periodicamente as estatísticas de morbidade e mortalidade com o objetivo de identificar as necessidades de alterações da REMUME;

 

V - participar da elaboração de normas para prescrição e uso dos medicamentos da REMUME;

 

VI - atualizar as informações relacionadas a indicações, contraindicações, duração do tratamento e doses dos medicamentos da REMUME;

 

VII - colaborar na descrição técnica dos produtos farmacêuticos a serem adquiridos;

 

VIII - promover a capacitação dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde para a utilização da REMUME e dos protocolos de tratamento;

 

IX - elaborar estimativas para aquisição, fundamentadas em dados epidemiológicos;

 

X - elaborar e incentivar a adoção de protocolos terapêuticos e diretrizes terapêuticas;

 

XI - avaliar pedidos de inclusão e exclusão de medicamentos da relação de medicamentos essenciais;

 

XII - analisar pedidos judiciais ou administrativos de medicamentos, suplementos alimentares, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, bem como elaborar Parecer Técnico sobre o pedido.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão se necessário, por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 1525/2021 e demais disposições que lhe forem contrárias.

 

Paula Freitas, 14 de dezembro de 2021.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

I - INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA

 

Desde a década de 70 a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda a adoção pelos estados membros do conceito de Medicamento Essencial como forma de garantir a obtenção dos melhores resultados em saúde, com a utilização segura e eficiente dos recursos disponíveis.

 

Segundo a Organização, o conjunto de medicamentos essenciais, selecionados dentre aqueles disponíveis no mercado por critérios de eficácia, segurança, conveniência, qualidade e comparação de custo favorável, devem compor relações de medicamentos, que tem o papel promover disponibilidade, acesso, sustentabilidade, qualidade e uso racional de medicamentos ¹,².

 

Apenas com a triagem baseada nas melhores evidências científicas disponíveis é possível evitar fármacos de eficácia duvidosa ou não comprovada, de alto índice risco/benefício, duplicidade de fármacos para a mesma indicação clínica, e criar condições que possibilitem satisfazer a todas as necessidades da terapêutica, melhorando também a qualidade de assistência².

 

No Brasil, esta recomendação se materializa na Lei nº 12.401/2011 e no Decreto Presidencial nº 7508/2011, que dispõe, entre outras coisas, sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias no SUS, definindo os Protocolos Clínicos ou as Relações de Medicamentos como ferramentas centrais para o acesso a medicamentos no SUS.

 

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), por sua vez, apresenta todos os medicamentos selecionados atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS, organizados conforme sua classificação terapêutica ou mecanismos de financiamento adotados pelos gestores públicos.

 

A partir da RENAME, os estados e municípios devem realizar a padronização dos itens que serão ofertados em sua localidade, considerando aspectos epidemiológicos e assistenciais, bem como ofertar outros produtos não contemplados a título de suplementação, devendo também nestes casos se pautarem por um processo comparativo baseado em evidências científicas.

 

¹ - WANNMACHER, L. Medicamentos essenciais: vantagens de trabalhar com este contexto. Uso racional de medicamentos: temas selecionados. Vol. 3, Nº 2 Brasília, janeiro de 2006.

 

² - CASTRO, CGSO, coord. Fármacos essenciais, formulários terapêuticos e outras estratégias para promoção do uso racional de medicamentos. In.: CASTRO, CGSO, Estudos de utilização de medicamentos: noções básicas. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2000. 92 p.

 

A Relação de Medicamentos Municipais (REMUME), é, portanto, um documento fundamental para garantia do acesso a assistência farmacêutica, orientação dos prescritores, eficiência das ações logísticas, otimização de custos, acompanhamento pelos órgãos de controle internos e externos, e, acima de tudo, obtenção de resultados consistentes na melhoria da qualidade de vida da população com o uso dos recursos disponíveis.

 

II - OBJETIVOS

 

A Relação Municipal de Medicamentos tem por objetivo:

 

- Relacionar todos os medicamentos oferecidos à população no âmbito do SUS do município de Paula Freitas;

 

- Apoiar os prescritores e demais profissionais de saúde quanto ao acesso aos medicamentos para os usuários e profissionais de saúde;

 

- Fornecer aos gestores e gerentes da Assistência Farmacêutica os parâmetros para programação e aquisição de medicamentos;

 

- Garantir a segurança do paciente;

 

- Simplificar as ações da cadeia logística de abastecimento (programação, aquisição, armazenamento e distribuição);

 

- Estimular a eficiência do gasto público, com o emprego otimizado dos recursos disponíveis; e

 

- Promover o Uso Racional de Medicamentos para obtenção dos melhores resultados em saúde para o usuário, sua família e comunidade.

 

III - RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR ORDEM ALFABÉTICA

 

O município de Paula Freitas seguirá a Relação Regional de Medicamentos REREME aprovada pela deliberação CIB nº13 de 20/08/2021 e adicionalmente os seguintes itens:

 

Denominação Genérica

Concentração/Composição

Forma Farmacêutica

Clonazepam

2mg

Comprimido

Cloridrato de tiamina

300mg

Comprimido

Diazepam

10mg

Comprimido

Diproprionato de beclometasona

250mcg

Solução para inalação oral

Levodopa associada a benseraziza (HBS)

100mg + 25mg

Cápsula

Levomepromazina

25mg

Comprimido

Levomepromazina

100mg

Comprimido


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:1C2A6B30