ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.909 DE 22/05/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 448.870,52

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 448.870,52 (quatrocentos e quarenta e oito mil oitocentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação

11.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Meio Ambiente

11.005.18.542.0041.2.124. Gerenciamento de resíduos sólidos

759 - 3.3.90.39.00.00 511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 448.870,52

 

Total Suplementação: R$ 448.870,52

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

511

R$ 448.870,52

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2024.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
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