ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 794 / 2022

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS

08.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

15.451.0009.1040 RECAPE ASFÁLTICO

06071 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 32.000,00

TOTAL... R$ 32.000,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.608.0007.1012 Pavimentação Poliédrica com Guias ou Meio Fio e Iluminação – EMENDA IMPOSITIVA

5200 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 000 – Obras e Instalações R$ 32.000,00

TOTAL...R$ 32.000,00

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 762/2021 de 24/11/2021 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 16 de dezembro de 2022.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:1C333122