ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.897/2022

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇAO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – PRO100, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Tributos Municipais de Goioerê – PRO100, instituído com o escopo de promover a recuperação dos débitos fazendários municipais oriundos tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, insculpidas como contribuintes dos cofres públicos deste Município.

§1º O Programa de Recuperação de Tributos Municipais de Goioerê, disposto nesta lei, poderá ser denominado de PRO100.

§ 2º O Programa de Recuperação de Tributos Municipais de Goioerê -PRO100 atingirá os tributos municipais referentes aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

§ 3º Os tributos e seus créditos decorrentes, para serem enquadrados nesta lei, poderão estar constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, propostos em executivo fiscal ou não, parcelados ou não e com exigibilidade suspensa ou não, sejam oriundos de créditos tributários ou não, inclusive podendo ser de débitos já parcelados anteriormente.

§ 4º O Programa de Recuperação de Tributos Municipais de Goioerê -PRO100 será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, que terá competência para implementar todos os procedimentos necessários para a fiel execução deste programa, observadas as disposições nesta Lei.

 

Art. 2º São considerados impostos municipais, de acordo com o princípio da repartição da competência e capacidade contribuitiva:

I – O IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano.

II – O ISSQN: Imposto sobre Serviços de Quaisquer Natureza.

§ 1º São consideradas taxas municipais todas aquelas instituídas mediante Lei Municipal em razão do efetivo exercício do poder de polícia ou da efetiva disposição de serviços prestados e utilizados pelos seus respectivos contribuintes.

§ 2º Serão considerados como créditos não tributários as demais dívidas inscritas ou não em dívida ativa municipal de caráter não tributário.

 

Art. 3º O Programa de Recuperação de Tributos Municipais de Goioerê – PRO100 destina-se a promover a regularização de créditos fazendários em inadimplemento e a possibilitar a recuperação dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas do Município de Goioerê.

 

Art. 4º O ingresso no Programa de Recuperação de Tributos Municipais de Goioerê -PRO100 consolidar-se-á por meio de termo de adesão espontâneo firmado pelo contribuinte inadimplente que pretende ingressar no Programa de Regularização de Tributos Municipais de Goioerê.

Parágrafo único. O ingresso, a que aduz o caput deste artigo, poderá ser formalizado a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 5º A opção pelo Programa de Recuperação de Tributos Municipais de Goioerê-PRO100 sujeita à pessoa física ou jurídica aderente a:

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

II – a renúncia das ações e recursos administrativos e judiciais interpostos pelo aderente, relativamente aos débitos incluídos no seu pedido;

III- a aceitação plena e irretratável de todas as condições e requisitos estabelecidos nesta Lei;

IV – em caso de processo fiscal e/ou judicial já ajuizado, a comprovação de regularidade com as custas processuais e sucumbência devidamente arbitrados, salvo os casos de concessão judicial de assistência judiciária gratuita.

 

Art. 6º A consolidação abrangerá todos os débitos fazendários existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável tributário, já constituídos ou não, bem como todos os acréscimos legais embutidos e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com o prazo da adesão, a ser fixado pela Administração do Poder Executivo Municipal, tendo como critério a verificação do interesse público.

Parágrafo único. Não será aceita a consolidação parcial dos débitos fazendários que existam em nome do contribuinte ou responsável.

 

Art. 7º- Para apuração do valor total do débito tributário e não tributário a ser consolidado são estabelecidos os seguintes critérios:

I – os débitos fiscais constituídos ou não, mas cuja a data do fato gerador tenha ocorrido até o último dia do ano anterior.

II – os débitos fiscais já inscritos em dívida ativa.

III – os débitos objeto de parcelamento anterior e que não foram integralmente adimplidos.

IV – os débitos fiscais objeto de executivo fiscal, ainda em tramite, que forem objeto de confissão espontânea e irretratável pelo contribuinte.

Parágrafo único. No caso da inclusão dos débitos dispostos no inciso IV deste artigo, o Município solicitará a suspensão e/ou extinção do feito apenas após a confirmação do pagamento do Programa de Recuperação de Tributos Municipais de Goioerê-PRO100.

 

Art. 8º O debito objeto do PRO100, deverá ser quitado em parcela única até o dia 30/06/2022, onde será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor incidente de juros e multas apurados até a data da consolidação.

 

Art. 9º - O contribuinte aderente será excluído do Programa de Recuperação de Tributos Municipais de Goioerê-PRO100, mediante ato fundamentado da Secretaria Municipal da Fazenda, diante da ocorrência das seguintes situações:

I – descumprimento de quaisquer disposições insertas nesta Lei;

II- prática de qualquer ato ou procedimento que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham o fato gerador ou a base de calculo para o lançamento dos tributos municipais a que alude esta Lei;

III- constituição de credito tributário, lançado de oficio, correspondente a tributo abrangido pelo Programa de Recuperação de Tributos Municipais de Goioerê-PRO100 e não incluído na confissão, salvo se integralmente pagos em 03 (três) dias contados da constituição definitiva ou quando impugnado o lançamento da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo;

IV- o contribuinte, pessoa jurídica, que for extinto por liquidação.

 

Art. 10 – A exclusão do contribuinte aderente ao Programa de Recuperação de Tributos Municipais de Goioerê-PRO100 acarretará e imediata exigibilidade dos débitos tributários confessados e não pagos, com a inserção dos acréscimos legais previstos em Lei, sendo inscrita automaticamente em dívida ativa o débito e sujeito a executivo fiscal.

 

Art. 11- O débito objeto do Programa de Recuperação de Tributos Municipais de Goioerê-PRO100, com a confissão da dívida, terá sua prescrição interrompida.

 

Art. 12 – O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, se fizer necessário, diante de critérios de conveniência e oportunidade, mediante decreto.

 

Art.13 – Os incentivos fiscais previstos nos artigos anteriores, em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Capítulo III – Da Receita Pública, Seção II – Da Renúncia de Receita, Artigo 14 – os incentivos de isenção e remissão do credito tributário não configuram neste caso por serem de caráter geral e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na LDO.

 

Art. 14- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14” DE DEZEMBRO” 

Goioerê - Paraná, 06 de abril de 2022.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA 

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
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