ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 969 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

Republicada por incorreção

 

Súmula: cria o programa educativo “Pequeno Agricultor” nas escolas municipais e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Educativo "Pequeno Agricultor" nas Escolas Municipais.

 

Art. 2ºO Programa tem por objetivo incentivar e conscientizar as crianças sobre a importância da permanência do homem na Zona Rural, bem como de sua subsistência.

 

Art. 3ºPara o efetivo cumprimento desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo será responsável pela elaboração do Programa, adequando o currículo escolar à realidade da agricultura, podendo firmar convênio de cooperação técnica com empresas públicas ou privadas.

 

Parágrafo Único. O Programa Educativo obedecerá ao disposto nesta Lei com os seguintes objetivos:

 

I - conservação do solo e da água;

II - uso adequado dos agrotóxicos nas atividades agropecuárias, visando a proteção dos recursos naturais e do meio ambiente, segurança dos trabalhadores rurais e a qualidade dos produtos agrícolas destinados a alimentação.

III – a viabilidade da permanência no meio rural.

 

Art. 4ºO Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação.

 

Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 22 de outubro de 2019

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

Autoria: Everson Luan Adolphatto


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:1C35E34E