ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1198/2019

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

09 – Secretaria de Assistência Social

09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824408022.102000 – Bloco da Proteção Especial de Media Complexidade

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 896........15.000,00

3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviço p/ distribuição – 896............1.000,00

0824408022.106000 – FNAES PAEFI REG

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 870........40.000,00

3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviço p/ distribuição – 870............4.000,00

0824408022.107000 – FEAS PPAS III

3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviço p/ distribuição – 939............1.000,00

0824408032.087000 – Bloco Gestão Programa Bolsa Família - Cadastro Único

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 761.........2.000,00

09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

0824308015.001000 – Projeto FIA

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 942.........7.000,00

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 943.........2.000,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 942..............1.000,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 943..............2.000,00

Total .............................R$ 75.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso II, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

FONTE

VALOR R$

761 – Apoio Financeiro para Gestão Bolsa Família

61.376,56

Valor já utilizado

-59.376,56

Valor utilizado nesta suplementação

2.000,00

870 – FNAS PAEFI REG

96.272,61

Valor já utilizado

-52.272,61

Valor utilizado nesta suplementação

44.000,00

896 – BL MAC FNAS

36.238,04

Valor já utilizado

-20.238,04

Valor utilizado nesta suplementação

16.000,00

939 – FEAS

40.028,53

Valor já utilizado

-39.028,53

Valor utilizado nesta suplementação

1.000,00

942 – AFAI

36.025,68

Valor já utilizado

-28.025,68

Valor utilizado nesta suplementação

8.000,00

943 – FIA Crescer

75.040,33

Valor já utilizado

-71.040,33

Valor utilizado nesta suplementação

4.000,00

TOTAL

75.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:1C3C01A4