ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
DESPACHO ADMINISTRATIVO N.º 07/2026

DESPACHO

 

Trata-se de requerimento formulado pela servidora Amanda Machado Gonçalves, ocupante do cargo comissionado de Diretora Legislativa da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra/PR, por meio do qual solicita:

 

(i) a concessão de férias regulamentares pelo prazo de 30 (trinta) dias, com início em 1º de julho de 2026, sendo usufruídos 20 (vinte) dias consecutivos, no período de 1º de julho de 2026 a 20 de julho de 2026, com retorno às atividades em 21 de julho de 2026;

 

(ii) a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário, correspondente a 10 (dez) dias; e

 

(iii) o pagamento do adicional constitucional de 1/3 sobre a remuneração de férias, bem como a observância das disposições legais para cálculo do abono.

 

O pedido encontra amparo nos arts. 106, § 5º, 109 e 111 da Lei Municipal nº 73/1995, aplicável aos servidores da Câmara Municipal por força do art. 73 da Lei Municipal nº 354/2025, estando o período aquisitivo devidamente cumprido e inexistindo óbice administrativo à sua concessão.

 

Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para:

 

Conceder férias regulamentares pelo período de 30 (trinta) dias, com início em 1º de julho de 2026, sendo usufruídos 20 (vinte) dias consecutivos, no período de 1º de julho de 2026 a 20 de julho de 2026, com retorno às atividades em 21 de julho de 2026;

 

Autorizar a conversão de 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário, correspondente a 1/3 (um terço) do período, nos termos do art. 106, § 5º, da Lei Municipal nº 73/1995;

 

Determinar o pagamento do adicional constitucional de 1/3 sobre a remuneração de férias, bem como a observância do disposto no art. 109 da Lei Municipal nº 73/1995 para fins de cálculo do abono pecuniário.

 

Encaminhem-se os autos ao Departamento de Recursos Humanos e ao Setor Contábil para as providências cabíveis.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

São Jerônimo da Serra/PR, 26 de junho de 2026.

 

CIRO FRANCISCO BISPO

Presidente da Câmara Municipal

São Jerônimo da Serra/PR


Publicado por:
Amanda Machado Gonçalves
Código Identificador:1C3CE676