ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.167, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE – FME E DISPÕE SOBRE SUA GESTÃO, APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
Lei:
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte – FME, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, com a finalidade de reunir e gerenciar recursos destinados ao financiamento de ações, programas e projetos voltados ao desenvolvimento do esporte no âmbito do Município.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte:
I. Dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual;
II. Transferências do Estado, da União e de organismos internacionais;
III. Receitas resultantes de convênios, contratos, termos de parceria e editais;
IV. Doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
V. Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VI. Receitas advindas de multas, aluguéis, cessão ou bilheterias de espaços públicos voltados ao esporte;
VII. Outras fontes regulamentadas pelo Executivo.
Art. 3º A aplicação dos recursos do FME será feita exclusivamente em:
I. Programas de iniciação esportiva, formação e inclusão;
II. Apoio a atletas e paradesportistas, inclusive via programas como “Bolsa‑Atleta”;
III. Eventos esportivos e de lazer;
IV. Projetos de infraestrutura esportiva pública;
V. Capacitação e intercâmbio de profissionais da área;
VI. Projetos comunitários e ações voltadas à democratização do acesso ao esporte.
Art. 4° A gestão do Fundo Municipal de Esporte será exercida por:
I. Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, responsável pela execução administrativa e financeira;
II. Conselho Municipal de Esporte, já instituído, com função consultiva, fiscalizadora e deliberativa sobre planos de aplicação e prestações de contas.
Art. 5º Para garantir transparência e efetividade:
I. Os recursos serão mantidos em conta corrente específica em instituição financeira oficial;
II. Haverão relatórios financeiros mensais e anuais, submetidos ao Conselho e publicados;
III. Parte dos recursos poderá ser usada para custeio administrativo do próprio Conselho, dentro de limitação percentual;
IV. Em caso de irregularidades, o beneficiário estará sujeito a sanções: advertência, suspensão, devolução ou multa conforme regulamentação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de outubro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:1C469AF6